ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. Líder do governo no Congresso diz que prioridade é votar a agenda federativa

(Brasília-DF, 08/02/2013) O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), disse com exclusividade para a reportagem da Agência Política Real que a prioridade para esse ano de 2013 é votar e aprovar os itens da agenda federativa.



Para esta pauta, Pimentel afirmou que o primeiro item é aprovar a MP 599/12 que estabelece “a questão do diferencial de alíquotas” do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços).



O segundo item do pacto federativo é apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/13 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o índice de atualização das dívidas dos municípios e dos Estados.



O terceiro item prioritário da pauta federativa é um Projeto de Resolução (PRS) que será enviado ao Senado Federal para alterar os critérios do diferencial de alíquotas do ICMS entre os Estados das cinco regiões.



Paralelo à agenda federativa, o senador José Pimentel disse, ainda, que o objetivo da liderança comandada por ele é concluir o processo de desoneração da folha de pessoal das empresas, além de aprovar as Medidas Provisórias (MP’s).



O senador cearense enumerou também no rol de prioridades a solicitação dos prefeitos ao governo federal em incluir os entes do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) federativo no processo de redução da contribuição patronal para a Previdência Social.



ÍNTEGRA DA ENTREVISTA – Abaixo a Agência Política Real disponibiliza a íntegra da entrevista que o senador petista concedeu, com exclusividade para a nossa reportagem, sobre as prioridades do governo para 2013 nas duas Casas legislativas.



Política Real: Senador José Pimentel, quais são as prioridades do governo Dilma, em 2013, na pauta do Congresso Nacional?



José Pimentel: Um dos itens é a aprovação das Medidas Provisórias encaminhadas ao Congresso Nacional. Nós temos hoje em tramitação 16 Medidas Provisórias que vamos instalá-las de acordo com o diálogo com os líderes partidários. A intenção é instalar no dia 20 de fevereiro. Ou seja, reservar o dia 20 para compor todas essas Comissões Mistas das Medidas Provisórias que tem um conjunto de medidas.



O segundo item é o pacto federativo, a agenda federativa. O governo encaminhou para cá a Medida Provisória 599 que trata da questão do diferencial de alíquotas do ICMS. Encaminhou o Projeto de Lei Complementar alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para que nós possamos reduzir o índice de atualização das dívidas dos municípios e dos Estados, em que ele está na Câmara. Encaminhou uma (Proposta de) Resolução para alterar os critérios do diferencial de alíquotas do ICMS entre os Estados das cinco regiões.



Temos toda uma agenda de desoneração da carga tributária com olhar todo especial para a contribuição patronal sobre a folha para a Previdência Social. Já zeramos a contribuição patronal sobre a folha para mais de R$ 6 milhões de micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples nacional e estamos num processo muito avançado para desonerar também das médias e grandes empresas, de maneira que possamos chegar a 2015 com esse processo zerado.



E na última vinda dos prefeitos a Brasília agora no final de janeiro o pedido deles é para incluir os entes do PAC federativo neste processo de redução da contribuição patronal para a Previdência Social.



Lembrando que a Previdência até 2007, a contribuitiva que é urbana era deficitária em algo em torno de R$ 15 bilhões ano. Durante o início deste século, de 2001 a 2007, era necessário zerar a conta da Previdência da parte urbana.



Fui ministro da Previdência em 2008. Em 2008, nós reduzimos essa necessidade de financiamento para R$ 1,4 bilhão. Em 2009, na Previdência público urbana já tivemos um saldo positivo de R$ 3,6 bilhões. Ou seja, entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos, sobrou R$ 3,6 bilhões. E de lá para cá, todo ano a Previdência pública urbana é superavitária e nesse 2012 o saldo positivo de R$ 25 bilhões.



Ou seja, entre o que nós arrecadamos e tudo o que nós pagamos sobrou R$ 25 bilhões. E esse processo foi feito a partir de uma política de formalização do mercado de trabalho, do ganho real da massa salarial e da formalização do emprego, tendo como principal instrumento o empreendedor individual, a micro e pequena empresa.



Política Real: E esta solicitação dos prefeitos foi atendida pelo governo federal?



José Pimentel: Foi criado um Grupo de Trabalho com as entidades representativas dos prefeitos, o Ministério da Previdência, o Ministério da Fazenda e a Casa Civil para construir a proposta.



Política Real: Para construir um ante-projeto e enviar um Projeto de Lei para o Congresso, não?



José Pimentel: É preciso construir a proposta primeiro para depois chegar a isso.



(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)