ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. Decisão do Congresso sobre FPE não deverá ser tomada nesse ano, diz Paulo Rubem Santiago. Pedetista pernambucano afirmou que falta vontade política ao governo federal para estabelecer um novo pacto tributário; Segundo ele, o gov

(Brasília-DF, 30/03/2012) A decisão do Congresso Nacional, Câmara e Senado, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em 2010, de que as duas Casas legislativas tem até 31 de dezembro de 2012 para aprovar as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), não deverá ser tomada pelo parlamento. Isso é, pelo menos, o que acredita o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).



Segundo ele, prevalecerá a “Lei da Inércia” nas duas Casas no debate sobre esta matéria, inclusive, naquilo que poderia servir para aproveitar o bojo da discussão e realinhar os parâmetros do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para o parlamentar, falta vontade política por parte do governo federal para numa proposta ampla de reforma tributária se decidir a reboque o realinhamento da divisão do bolo entre os entes federativos do País.



De acordo com Paulo Rubem, ao invés do governo tentar resolver o problema tributário brasileiro de uma forma definitiva, a administração tanto da presidenta Dilma Rousseff, quanto do ex-presidente Lula, como dos demais ex-presidentes, o governo promove a cada mês mini reformas fiscais que atendem, segundo ele, apenas os mais ricos. Isso se dá, explica, através das inúmeras renúncias fiscais que o País concede por Medidas Provisórias e demais legislações específicas.



E o deputado do PDT de Pernambuco não esconde de quem é a culpa. Para ele, tanto PT, quanto PMDB, os dois maiores partidos políticos que compõem a base de sustentação do governo Dilma, fogem das suas responsabilidades e são “omissos”.



O restante da análise feita por Paulo Rubem em toda conjuntura global que envolva a discussão das novas regras do FPE, FPM e do bolo tributário nacional estão nesta entrevista exclusiva que o parlamentar concedeu para a reportagem da Agência Política Real.



Política Real: O prazo para que o Congresso Nacional adote as novas regras do FPE e, por conseguinte, também as do FPM, cada vez reduz mais ainda. Porque esse debate ainda não se tornou prioritário na Câmara dos Deputados? Será que mais uma vez, por silêncio e inércia do Legislativo, será a Justiça que definirá o novo mecanismo do FPE?



Paulo Rubem Santiago: Prevalece a Lei da Inércia.

Se o Congresso não tem capacidade ou o Poder Executivo não tem a vontade política de enviar para o Congresso uma proposta abrangente de reforma tributária com o compartilhamento de impostos e contribuições entre os Estados e municípios, nós vamos chegar a uma situação de exaustão. E veja que sempre que o governo segue o atalho, o caminho mais simples da renúncia fiscal, o governo está incidindo sobre impostos e contribuições que tem destinações específicas.

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o Imposto de Renda compõe a base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios e, que por sua vez, também compõe a base de cálculo dos recursos vinculados a saúde e para a educação. Então quando o governo deprecia a arrecadação do IPI e do Imposto de Renda e, ao mesmo tempo, quando o governo deprecia a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Confins, está-se empobrecendo a base de cálculo de onde devem sair os financiamentos da assistência social e da saúde. Isso é matéria constitucional: Artigo 198 e inciso primeiro da Constituição Federal. Então o governo segue o atalho, faz um agrado ao grande capital industrial, ou seja, o setor automotivo, que é um setor extremamente destacado no emprego industrial, na indústria de transformação com (elevada) participação no PIB (Produto Interno Bruto), mas isso não pode estar dissociado de regras que respondam àquilo que a Constituição determina e que é objeto de um Projeto de Lei Complementar, que eu apresentei (em novembro de 2011), que é a regulamentação da regionalização do Orçamento da União.

Até hoje a Constituição não é respeitada, seja do ponto de vista dos Bancos de fomento ou do Orçamento Fiscal da União, o governo não regionaliza, levando em consideração o contingente populacional e o governo não transfere inversamente proporcional a precaridade e a pobreza do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Isso tudo tem que ser revisto. Mas, ora, só se revê com vontade política ou com a mesma vontade que o Brasil foi lá no exterior e arrancou uma sede da Copa do Mundo, arrancou a sede de um dos jogos olímpicos e com a mesma decisão política que anuncia o financiamento ou um consórcio privado com dinheiro público para fazer o trem-bala do Rio de Janeiro a São Paulo. Então porque não há vontade política para pensar o Brasil como um todo? É esse tipo de miopia, de distorção que precisar ser enfrentado e é muito importante essa oportunidade de nós debatermos estas questões, porque, embora o Congresso tenha 513 deputados e 81 senadores, a Câmara dos Deputados hoje é totalmente controlada por um colégio de líderes de menos de 30 deputados. E a iniciativa dos parlamentares entra numa fila de desprestígio, de caráter secundário, sempre submetida a ordem das Medidas Provisórias e aos projetos que vem do Palácio do Planalto e em regime de urgência ou de urgência, urgentíssima.

Então nós temos uma Casa de 513 que é conduzida quase sob uma ditadura de um colégio de líderes de 25 a 30 deputados, o que é completamente anômalo, num Congresso que deve ser democrático, deve ser plural.



Política Real: Mas você acredita que essa votação, esse debate sobre o FPE e, também, do FPM vai ser tratado pelo Congresso em 2012, ou vai ficar para a Justiça definir as novas regras?



Paulo Rubem Santiago: É difícil.

Porque esse ano é um ano de eleições municipais. Os partidos vão estar envolvidos com a formação de chapas, com o apoio de seus candidatos, com a disputa pelo espaço político no xadrez das capitais, das regiões metropolitanas. Acho muito difícil. E quero lamentar aqui deputado que fui da primeira Comissão Especial da reforma tributária em 2003, da segunda Comissão no segundo mandato do (ex) presidente Lula, é uma vergonha a apatia da bancada do PT, é uma vergonha a inoperância da bancada do PMDB, dos dois maiores partidos da base aliada em não tomarem iniciativa de propor ao País uma reforma tributária que consolide o primado da justiça fiscal.

Não se pode ter uma carga tributária que é predominantemente regressiva e indireta. Regressiva porque cobra alíquotas iguais para classes diferentes de renda e indireta porque incide muito mais sobre o consumo, do que sobre os grandes indicadores de propriedade e riqueza. Então é lamentável, é lastimável que os dois maiores partidos que coincidentemente tem a presidenta Dilma e o vice-presidente, Michel Temer, sejam omissos e essa omissão só privilegia as classes ricas, o capital financeiro, o setor industrial, o agronegócio que não estão nema aí para uma reforma tributária. Porque eles conquistam, eles obtêm, eles arrancam do governo mensalmente mini reformas tributárias que passam por aqui, através de Medidas Provisórias, de leis específicas, de programas setoriais e com isso vão ganhando mais chance, mais fôlego para continuar participando da economia até ganhando mais do que ganhavam anteriormente.



(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)