ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. Aprovação de PEC que transfere demarcação de terras indígenas do governo para o Congresso é da democracia, diz Renan Filho. Deputado pelo PMDB alagoano afirmou que insatisfação dos petistas pela aprovação da matéria e a decisão

(Brasília-DF, 23/03/2012) A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 que transfere os poderes de demarcação de terras indígenas do governo federal para o Congresso Nacional, Câmara e Senado, é o resultado da democracia e por isso tem de ser respeitado, disse o deputado Renan Filho (PMDB-AL).



A declaração do peemedebista alagoano aconteceu após o questionamento da reportagem da Agência Política Real, que perguntou a ele se a reclamação de vários deputados do PT no dia de ontem, 22, sobre a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em aprovar a PEC fazia sentido.



Em todo dia de ontem, diversos parlamentares do espectro de centro-esquerda (PT, PSOL, PV, PSB e PCdoB) afirmaram que iriam recorrer à presidência da Câmara e, também, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação da CCJ ocorrida na última quarta-feira, 21.



Segundo o parlamentar do PMDB de Alagoas, não há necessidade de apresentação de um recurso por parte dos insatisfeitos daquela votação. Para ele, “estamos no parlamento e temos que saber acatar as vitórias e, também, as derrotas”, resumiu.



O deputado falou ainda que a decisão da CCJ foi, contudo, acertada.



“Não dar para somente a Funai decidir sozinha quais são as terras indígenas a serem demarcadas no País”, registrou.



Para o parlamentar, as duas Casas legislativas – Câmara e Senado – têm de exercer seus papeis “casas revisora”.



“Porque (só) assim nós teremos visões imparciais, mais pessoas sendo consultadas e, sem dúvidas, o direito e a vontade da sociedade brasileira e não somente (à vontade) de um grupo que, às vezes, não responde pela vontade da maioria”, assinalou.



Questionado, por fim, sobre se a matéria é de interesse de todo o governo ou de apenas uma parte do governo, Renan comentou que “pode até ser de interesse de governo, mas, às vezes, o governo será contrariado”, frisou.



Segundo ele, isso é do parlamento. “O parlamento existe exatamente para isso, para moderar as decisões do Poder Executivo”, defendeu.



Abaixo a Agência Política Real disponibiliza a íntegra da entrevista exclusiva, concedida pelo deputado Renan Filho na tarde, quase noite, de ontem, quinta-feira, no plenário Ulysses Guimarães quase vazio, onde gentilmente ele atendeu a reportagem.







Política Real: Na sua visão cabe algum recurso da votação na CCJ que aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que transfere do Executivo para o Legislativo os poderes de demarcar novos territórios indígenas? E ao mesmo tempo esta matéria pode ser votada, ainda nesse ano de 2012, aqui no plenário da Câmara?



Renan Filho: Eu acho que não haveria necessidade do recurso. Nós estamos todos no parlamento e nós temos que saber acatar as vitórias e, também, as derrotas. Recorrer ao Supremo Tribunal Federal de uma decisão da maioria da CCJ, eu acho equivocada. E, no mérito, eu acho que foi acertada a decisão. É importante que o Congresso Nacional se posicione como uma Casa revisora desta causa. Não dar para somente a Funai decidir sozinha quais são as terras indígenas a serem demarcadas no País. Porque, normalmente, quem comanda a Funai, ele tem um viés e esse viés não pode ser sempre o definidor das áreas a serem demarcadas. Portanto, nada mais justo do que o Congresso Nacional para funcionar ali como uma Casa revisora das demarcações de terras no País. Porque assim nós teremos visões imparciais, mais pessoas sendo consultadas e, sem dúvida, para o País será representado o direito e a vontade da sociedade brasileira e não somente de um grupo que, às vezes, não responde pela vontade da maioria. E eu acho que foi isso o que aconteceu na CCJ, exatamente isso. Foi mostrar que nem sempre a opinião de alguns é a opinião da maioria. Normalmente o que acontece é o contrário. Portanto, a CCJ deu uma grande demonstração e valorizou o Congresso Nacional.







Política Real: Mas esta é uma questão que divide o governo, não? Porque o PMDB é governo, tanto quanto o PT, tem o vice-presidente da República. Esta é uma matéria de governo ou uma matéria ideológica que demonstra a divisão dentro do governo?



Renan Filho: Eu acho que a divisão não é uma questão (ideológica). A votação não foi uma questão de governo e oposição. Foi uma questão de entender que na demarcação de terras não pode somente ser a Funai o último julgador. Nós precisamos ter uma forma de controle nas decisões. Porque com o viés que existe na Funai, as áreas demarcadas são muito grandes. E nós temos vários problemas. Por exemplo na área demarcada na Raposa Serra do Sol (em Roraima), estamos com um problema social gigantesco. Lá não se pode produzir onde produzia, os índios não estão atendidos porque trabalhavam nos arrozais. Os trabalhadores na agricultura também não estão trabalhando mais. Portanto, aumentou o desemprego, a fome e a violência e isso não pode acontecer em outras regiões de forma indiscriminada. Portanto, o que a CCJ fez foi somente resguardar o direito do Congresso Nacional de se posicionar no sentido de dar continuidade ao progresso do País em todas as áreas. Às vezes as pessoas procuraram restringir a discussão dizendo que é uma batalha entre governo e oposição e, no meu entender, não foi isso que aconteceu.







Política Real: Então não é certo o que alguns petistas estão dizendo de que o governo foi contrariado naquela votação da CCJ? Porque não foi colocado uma matéria de interesse do governo?



Renan Filho: Pode até ser de interesse de governo, mas, às vezes, o governo será contrariado. Isso acontece no parlamento. O parlamento existe exatamente para isso, para moderar as decisões do Poder Executivo. Mas não é nada contra o governo especificamente, direcionado, de forma propositada. É uma coisa que tem ampla discussão na Câmara e, sem dúvida, é importante que o Congresso reserve o direito e a vontade da sociedade brasileira e não das minorias. As minorias têm que ter seus direitos garantidos, mas os direitos e as vontades da minoria não podem se sobrepor as vontades da maioria sempre. Portanto, o que acontece é o seguinte, a Funai é importante, o seu trabalho é importantíssimo, mas ela tem de entender que quando uma área for demarcada, ela tem que ter o respaldo do Congresso Nacional. Eu acho que isso valoriza o parlamento, aprofunda a discussão e quem sai ganhando com isso é a sociedade brasileira.







Política Real: Mas tem setores de dentro do governo que não concordam com essa posição defendida pelos petistas. Por exemplo, os peemedebistas que ocupam cargos no governo não concordam com essa posição de ser o governo federal que define a demarcação de terras indígenas?



Renan Filho: Olha, é difícil que todos concordem com a mesma posição. Nós estamos vendo aí a Lei Geral da Copa sendo discutida na Câmara e tem no governo posições antagônicas. Por exemplo, o ministro da Saúde, (Alexandre) Padilha, é contra a venda de bebida alcoólica na Copa. Já o ministro (dos Esportes), Aldo Rebelo, é a favor. Então essas coisas não acontecem somente entre governo e oposição, PT e PMDB. Diferenças de opiniões acontecem em todos os lugares. E o que nós temos que entender é o seguinte, que por isso é que existe a democracia. E na democracia à vontade da maioria tem de se sobrepor às vontades da minoria. Porque senão, temos que instituir uma outra forma de governo. E o que aconteceu na CCJ, nesta semana, foi justamente isso, onde a maioria expressou a sua vontade para que o Congresso se posicione, definitivamente, na demarcação de terras indígenas no Brasil.







(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)