ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. Parlamento vive expectativa da regulamentação da Emenda 29 e criação do novo imposto para a saúde. Deputados do Nordeste e de outras regiões comentam sobre a emenda, que é prioridade na pauta de todos os partidos – do gove

(Brasília-DF, 16/09/2011) O Congresso Nacional deverá escrever na próxima semana outra página importante da sua história com a votação de um dos projetos mais discutidos pelo Parlamento brasileiro nos últimos meses e que foi incluída na pauta de prioridades de todos os partidos – tanto da base aliada do governo, como da oposição: a Emenda Constitucional 29.





Um acordo fechado entre o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) e o colegiado de líderes partidários da Casa, permitiu que pauta fosse liberada para a votação da emenda na próxima quarta-feira, dia 21, à tarde.





A emenda – Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08 – tem origem no PLS (Projeto de Lei do Senado) 121/2007, do então senador Tião Viana/PT-AC), e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Trata, ainda, da criação de um novo imposto para a saúde – a CSS (Contribuição Social da Saúde), nos mesmo moldes da CPMF.





NORDESTE NA EXPECTATIVA



A votação da regulamentação da Emenda 29 é aguardada com expectativa pelos parlamentares que integram a bancada da região Nordeste, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O Nordeste é tida como a região do Brasil onde os serviços de saúde são precários e de péssima qualidade, em todos os municípios dos nove estados, como explica o coordenador da Bancada do Nordeste na Câmara, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).





Patriota lembra que esse é um dos temas prioritários e preocupantes da bancada, devido aos problemas específicos de cada estado, e que a saúde é um assunto que interessa a toda população brasileira, e principalmente à população nordestina, que sofre muito nesta área. O deputado acredita que a regulamentação da Emenda 29 vai contribuir para amenizar essa situação.





Para o presidente comissão especial do PL 7495/2006, que trata do piso nacional dos agentes de saúde e combate à endemias, deputado Benjamim Maranhão (PMDB-PB), a regulamentação da Emenda 29 “é aguardada com muita expectativa, pois foi construída uma esperança na população brasileira em relação à solução dos problemas que enfrenta esse setor”.





Segundo o deputado paraibano, muitos governadores não vem aplicando corretamente eme seus estados os percentuais destinados à saúde – que é 12% da receita corrente líquida, “alegando falta da regulamentação. Logo, o Congresso votação pela regulamentação da Emenda 29 eles não vão ter mais esta desculpa”.





Benjamim, que também é membro da Frente Parlamentar da Saúde, informou que a Frente trabalha para garantir “que a União aplique pelos menos 10% das suas receitas em saúde, pois o governo, principalmente dos estados e municípios, aplicam muito pouco e mal nesta área”. Ele acredita que a regulamentação vai aumentar efetivamente receita de saúde e ao mesmo tempo criar mecanismo de controle “para um correto e adequado uso desse recursos”.





O relator da PL 7495/06, deputado federal Domingos Dutra (PT-MA) é da mesma opinião. Para ele a regulamentação da Emenda 29, além de melhorar os serviços de saúde em todo o país, vai fortalecer a luta dos profissionais do setor da saúde e contribuir para a luta pelo piso nacional para os agentes de saúde e de combate às endemias.





PRIORIDADE DA OPOSIÇÃO



A liderança do PSDB afirmou que é favorável à aprovação da EC 29 e contrário à criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde). A matéria havia sido definida pela bancada na Câmara como uma das prioridades para as votações para este segundo semestre.



De acordo com o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), a população não aguenta mais pagar impostos e os recursos para a Saúde existem. “Neste ano, o governo já alterou várias vezes a alíquota do IOF (Imposto sobre Operação Financeiras) e a arrecadação deverá chegar a R$ 32 bilhões neste ano. Há dois anos, o IOF arrecadava R$ 20 milhões. Além disso, o governo está gastando demais, o que prejudica especialmente os setores sociais e os investimentos. De janeiro a agosto, as despesas correntes do governo aumentaram perto de R$ 58 bilhões em relação ao mesmo período do ano passado”, disse.





CRIAÇÃO DE NOVO IMPOSTO



A possibilidade da criação de um novo imposto para a saúde – ou recriação da CPMF –, que vem inserido nas discussões da regulamentação da Emenda Constitucional 29, também não agrada a outros parlamentares.





O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), faz uma análise detalhada da luta do Parlamento brasileiro por uma saúde de qualidade no País, mas descarta a recriação da CPMF.







“Aprovamos em 2010 e o presidente Lula sancionou a lei que regulamenta a exploração do petróleo. Essa lei determina que uma parte do resultado do pré-sal que fica com a União seja destinada à saúde pública. Portanto, nós já temos uma fonte definida e essa fonte passa a ser robusta a partir de 2015”.

Pimentel ressalta que “temos um hiato, que é exatamente esse período daqui até lá. E como estamos discutindo, agora no Senado, uma nova divisão dos royalties do pré-sal, nós pretendemos vincular uma parte também desses recursos já em 2012 para o custeio da saúde, em nome dos estados e municípios. Portanto, vamos chegar a um bom desenho desse projeto de lei, sem precisar criar a CPMF; até porque a presidenta Dilma já decidiu: não tem CPMF”

Esta semana, o coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), participou de um bate-papo, via internet, promovido pela Agência Câmara, para debater a regulamentação da Emenda 29. O parlamentar afirmou para a Agência que a Câmara deve aprovar o texto sem a criação do novo imposto.





“Entendemos que a regulamentação da Emenda 29 não implica gasto adicional ao governo e, por isso, devemos votar contra a criação da CSS”, disse ele, alertando que que aumentar os recursos destinados à saúde é uma questão de prioridade. “O governo pode optar por rever certas escolhas, como investir no trem-bala, em cargos em comissão, na usina de Belo Monte”.Para ele, o maior medo do governo é que a proposta seja alterada no Senado, revertendo o texto ao projeto original, que prevê a aplicação pela União de 10% da receita corrente bruta em gastos e serviços de saúde, sem a previsão de novos impostos



Contudo, Perondi comemorou o fato de a presidente Dilma Rousseff ter começado a sinalizar mais preocupação com a proposta. “Gostei de saber de declarações da presidente Dilma reconhecendo que os recursos para a saúde são insuficientes e que talvez seja necessário rever as alíquotas de alguns produtos, como fumo e bebidas, para aumentar os recursos disponíveis para o setor”.





O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), argumentou esta semana que a simples criação de um novo imposto não seria suficiente para garantir mais investimentos em saúde. Segundo ele, o governo aceitaria um novo imposto, mas essa seria apenas uma das possíveis alternativas para a destinação de mais recursos ao setor. “A CSS prevista no texto traria entre R$ 10 e R$ 15 bilhões, mas precisamos de R$ 30 bilhões”.





………………………SAIBA MAIS SOBRE A EMENDA 29





A regulamentação da Emenda Constitucional 29 tramita na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado, cujo texto-base já foi aprovada na forma de substitutivo pelo Plenário em 2008, mas a votação ainda não foi concluída, pois a Câmara ainda precisa votar um destaque apresentado pelo DEM, que pretende retirar do texto a parte que prevê a criação de um novo imposto: a CSS – Contribuição Social da Saúde, que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, mas com alíquota menor.

O texto aprovado no Senado obriga o governo destinar à área de saúde o valor empenhado no Orçamento do ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), como ocorre hoje. O governo federal também passaria a contar com a CSS, que terá caráter permanente e estará totalmente vinculada a ações e serviços públicos de saúde. Contudo, por não serem computados no piso constitucional, os recursos arrecadados pela CSS, que terá alíquota de 0,1%, não terão obrigatoriedade de aplicação e poderão servir apenas para compor o superavit primário.





Por outro lado, o projeto original, do Senado, estabelece que a União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde o equivalente a no mínimo 10% das receitas correntes brutas. Atualmente, a União está obrigada apenas a aplicar em saúde, no mínimo, o mesmo valor destinado no ano anterior mais a variação do PIB.



No que diz respeito aos estados e municípios, o texto constitucional não foi alterado. Os estados deverão aplicar no mínimo 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a origem da receita, que pode ser de um imposto de base estadual ou municipal.





(por Gil Maranhão, para Agência Politica Real, com edição de Genésio Jr.)