ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. Senadores da oposição propõem flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Política Real está acompanhando…

( Brasília-DF, 13/11/2009) Um projeto de lei complementar (PLC) do senador César Borges (DEM-BA), em tramitação no Congresso Nacional, visa à flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga prefeitos a não gastar mais do que arrecadam. A matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e é relatada pelo tucano Cícero Lucena (PB).



A proposta partiu da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e teve origem no encontro de prefeitos em setembro em Brasília. O objetivo do projeto é flexibilizar o LRF para o exercício de 2009, devido à crise econômica mundial, que diminuiu a receita dos estados e municípios. Para minimizar os efeitos da crise, o governo federal tomou algumas medidas que diminuíram os repasses.



De acordo com a CNM, as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) este ano, principal renda desse ente, será 5,4% menor que no ano passado, somando R$ 48,5 bilhões. Essa perda é estimada em R$ 8 bilhões. A redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), medida do governo para impulsionar o consumo, foi um dos principais fatores, uma vez que 25% do imposto vai para o FPM.



Outros repasses da União para os municípios foram menores em 2009. A Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) diminuiu 69%; os royalties, 34%, e a Lei Kandir, 6,1%. A atividade econômica dos municípios também sofreu retração por conta do decréscimo de 3,3% no Imposto sobre ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) no primeiro semestre deste ano.



O Congresso Nacional já aprovou e o governo federal liberou R$ 2 bilhões de reais para compensar os municípios com essas perdas, mas a cifra está longe do total da perda. Por isso, a CNM propôs uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para este ano.



Proporção – A proposta é que os limites e obrigações da LRF para 2009 sejam flexibilizados na proporção da perda de receita. Será feita uma divisão entre a receita real, a qual os municípios tiveram de fato, e a receita prevista no orçamento. Com essa diferença, serão abatidos nos limites cauculados pela Receita Corrente Líquida, parâmetro criado pela LRF.



A medida, segundo o projeto de lei, vale para o exercício de 2009 e pode ser prorrogado até quando for verificada diferença entre a receita estipulada e a arrecadada. Está previsto que os Tribunais de Contas dos estados e municípios auxiliarão os prefeitos a fazerem os relatórios demonstrando e comprovando o que ganhou e o que perdeu e o percentual de perda.



FHC – A Lei de Responsabilidade fiscal foi criada e entrou em vigor em 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso e é vista como um novo marco da administração pública do país, pois impôs regras para a geração de despesas e responsabilizou diretamente o prefeito e o governador pelo descontrole nas finanças de seus municípios e estados.



A desobediência à LRF é considerada crime que pode penalizar o gestor público com sanções administrativas, imposição de multas de 30% da renda anual do prefeito ou governador, e até prisão de até quatro anos.

A lei é levantada como um troféu pelos gestores e parlamentares tucanos e antigos pefelistas, hoje democratas, que faziam parta da base do governo na época. Contraditoriamente, é deles, que hoje fazem parte da oposição, que parte a proposta de flexibilização de LRF.



O governo não gosta muito da idéia. Na primeira semana de outubro, depois que Cícero Lucena leu seu relatório a favor do projeto de lei, senadores da base de apoio na CAE pediram prazo regimental para analisarem a proposta. Já na última terça-feira, 10, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou que iria orientar os governistas a votarem contra.

Para o líder, mudar os limites de gastos dos estados e municípios poderá abrir precedentes para frouxidão em outras ocasiões de dificuldade financeiras. Ele ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um ganho importante em termos de gestão pública e que não pode ser perdido.



Por outro motivo, a votação do projeto de lei foi adiada por mais uma semana. O senador Efraim Morais (DEM-PB) argumentou que a alteração da LRF deveria ser por meio de emenda à Constituição (PEC), e a oposição terá mais uma semana para tentar acordo com o governo para aprovação da matéria.



O democrata César Borges, autor da proposta, nega que a alteração na LRF vai enfraquecê-la. “Não é nada que diga assim: ‘está se mudando a legislação’. Muitos dizem assim: ‘isso é um caminho aberto para vir gastança’. [O projeto] não flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para sempre. É apenas restrita para o ano de 2009, que foi um ano atípico, em que houve uma perda muito grande de receita por parte dos municípios”, afirmou.



Para o senador os prefeitos não podem ser punidos por acontecimentos dos quais não são responsáveis. “E qual a responsabilidade que teve? Quem deu isenção de IPI foi o governo federal. Então houve perda de receita efetiva, que não foi compensada até hoje. Se o governo não tiver essa compreensão, fica difícil para os administradores municipais. É uma questão de entender um momento atípico que não foi desejado pelos administradores municipais”, reclamou.



O autor explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê exceções para o seu cumprimento. “Se tiver uma calamidade pública, você fica fora da lei de responsabilidade fiscal. Se você tiver uma desvalorização cambial, você também fica fora. Se o crescimento do PIB de um ano inteiro for inferior a 1%, também você fica fora”, citou.



O relator, Cícero Lucena, repete o argumento de que a flexibilização é só para este ano. “É específico para esse ano em função da crise e nos percentuais na redução da receita. Então para 2009, que houve uma quebra do planejamento, é que nós estamos permitindo isso, apenas e somente só. Pode prorrogar para mais um ano se a receita se mantiver abaixo do que estaria previsto. Ele não abre uma brecha”, afirmou.



O tucano ataca o governo e diz que ele tem obrigação de compensar a perda de receita. “Na propaganda do governo está tudo uma maravilha. Eu quero morar nesse município que o governo disse que está tudo resolvido. A receita caiu em função de medidas adotadas pelo governo federal, não vou nem questionar se foram certas ou se foram erradas, não é esse o processo”, criticou.



( por Evam Sena, especial para a Política Real, com edição de Genésio Araújo Junior)