ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. Novo Ministério e Lei da Pesca dão mais garantia ao setor. Flávio Bezerra (PMDB-CE) diz que medidas representam uma vitória para o país e os pesqueiros…

(Brasília-DF, 12/06/2009) Os primeiros dias deste mês foram marcados por grandes vitórias aos pescadores. A primeira foi a criação do Ministério da Pesca, consolidada pelo Senado Federal, e a segunda foi a aprovação na Câmara dos Deputados da Lei da Pesca. Com isso, segundo um dos maiores defensores do setor pesqueiro na Câmara, deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), o setor ganha uma legislação rígida e sólida capaz de dar suporte aos pescadores. “É uma vitória não só para os pesqueiros, mas para todo país”.



O Ministério da Pesca, depois de enfrentar grandes barreiras na Câmara, principalmente da oposição, foi enviado ao Senado Federal, onde foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça no último dia 3. Agora, a matéria segue para sanção presidencial. De acordo com Bezerra, o principal obstáculo enfrentado pela matéria foi a vinculação no mesmo projeto a um parágrafo que incluía a criação de quase 300 cargos comissionados na Administração Federal.



Mesmo com as barreiras, o projeto conseguiu passar pela Câmara dos Deputados com êxito. E agora, segundo Bezerra, ele está apto para melhorar a vida do pescado. Isto porque com o ministério as regras, que hoje mal existem, passariam a se unificar. O que a Secretaria Especial da Pesca, que já existia, não era capaz de fazer. “O ministério deixa a pesca livre para deliberar sobre o setor sem depender dos outros ministérios”, explica Bezerra.



Regras únicas é que, na visão do deputado, poderia resolver os problemas dos pescadores. De acordo com ele, o fato de vários ministérios influenciarem na resposta da secretaria faz com que o tempo passe e os problemas não sejam resolvidos. Atualmente, a pesca passa por ministérios como o do Meio Ambiente, do Trabalho e do Desenvolvimento Agrário, além do da Previdência, por conta da cobertura dos trabalhadores, informais na maioria das vezes. Bezerra já havia informado à Política Real que a secretaria não atingia os anseios do setor industrial e artesanal devido ao atrelamento a outros ministérios.



“A principal mudança é a centralização da pesca. Agora temos mais esperança de um futuro melhor. Com mais facilidades para formalização da profissão”, disse. Com o olhar para o futuro, Bezerra espera ver o crescimento do setor que “está há muito tempo abandonado pelo poder público”.



A outra vitória para o setor foi conquistada esta semana. O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 687/95, mais conhecido como Lei da Pesca, foi aprovado foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira. O relatório final, assinado por Bezerra, vem para completar a ideia do ministério. Esta lei estabelece regras e objetivos para a elaboração da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca, com normas e proibições para o setor.



Essa nova lei permite que todos os pescadores, até os artesanais, sejam considerados produtores rurais. Além de poderem se inscrever no INSS, eles poderão contar com todos os benefícios de uma profissão formalizada no setor agrário, como créditos rurais para financiar a produção. Empresas do setor, que trabalham diretamente com pescadores e cooperativas, também poderão contar com esse benefício.



Outra mudança que a Lei traz é a transformação do Registro Geral da Pesca em Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Isso significa que o pescador continua obrigado a se inscrever neste sistema, mas agora ele funciona de forma única com mais regras e proibições. Entre as proibições está a proteção de espécies em extinção, de áreas ameaçadas, de saúde pública, mas essas normas continuam a ser definidas pelo Poder Público.