Júlio César, coordenador do Nordeste, e Rafael Fonteles, presidente do Consórcio Nordeste, discutem PEC Nº 66/2023, que trata do limite de precatórios e débitos previdenciários

(Brasília-DF, 10/06/2025) Nessa segunda-feira, 9, foi realizado em Teresina, seminário que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 66/2023, que trata do limite de precatórios e débitos previdenciários. O evento foi promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados e reuniu prefeitos, gestores e parlamentares para discutir os impactos e benefícios da proposta para os municípios e ao Estado. O deputado Júlio César Lima, coordenador da Bancada do Nordeste, que tem como norte uma preocupação com os municípios do Nordeste participou do evento.

“Essa é uma pauta fundamental para os municípios, especialmente os do nosso estado( Piauí), que estão entre os mais impactados pelas mudanças propostas. Essa luta se soma a tantas outras que venho defendendo, como o 1% a mais no FPM, que representa um alívio direto para as prefeituras.

Defendo com firmeza o fortalecimento do municipalismo e estou ao lado dos prefeitos e prefeitas do Piauí para garantir soluções justas e sustentáveis. Seguimos trabalhando por um país mais equilibrado, onde os entes federativos tenham condições reais de cumprir suas obrigações!”, disse Júlio Cesar.

A PEC 66/2023 propõe um regime especial de parcelamento de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de tratar do teto de pagamento de precatórios. A medida tem potencial para aliviar o caixa de centenas de prefeituras brasileiras que enfrentam dificuldades para honrar compromissos previdenciários e judiciais, comprometendo o equilíbrio fiscal e os investimentos em áreas essenciais.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles participou do evento, ele que é presidente do Consórcio Nordeste.

Segundo o governador, a conclusão da tramitação da PEC é a pauta número um dos prefeitos, com o objetivo de dar tranquilidade fiscal aos municípios, sobretudo quanto aos débitos previdenciários e precatórios. “Como presidente do Consórcio do Nordeste, estamos contribuindo para aperfeiçoar o texto e incluir também os estados. Essas dívidas precisam ser pagas, mas o alongamento é essencial para garantir políticas públicas de saúde, educação, segurança e assistência social”, disse Rafael.

As discussões sobre a PEC e as propostas de aperfeiçoamento do texto se concentram em três pilares principais:

Correção dos débitos de precatórios – atualmente, esses débitos são corrigidos pela taxa Selic, que está em 14,75%, enquanto as receitas do FPE e do ICMS para 2025 têm crescimento estimado em cerca de 6%. A proposta é revisar o índice de correção para tornar o pagamento mais compatível com a realidade fiscal dos estados;

Alongamento do prazo – a intenção é estender o prazo de pagamento dos precatórios até 2049, permitindo uma redução no valor anual desembolsado. Isso daria mais flexibilidade fiscal aos estados e garantiria espaço para investimentos em áreas essenciais;

Vinculação ao crescimento da receita – a proposta também busca limitar os gastos com precatórios a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. A sugestão do governador é que esse limite seja de 1% da RCL, de forma a preservar a capacidade de investimento do Estado do Piauí.

O relator da PEC e deputado federal por São Paulo, Baleia Rossi, participou de forma virtual e apresentou os principais aspectos técnicos e jurídicos da proposta. Também participaram do seminário o secretário municipal de Finanças de Teresina, Edgar Carneiro; o presidente da APPM, Admaelton Bezerra; o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Piauí, Astrogildo Assunção; e os deputados federais Júlio César, Jadyel Alencar e Florentino Neto — coordenador do seminário —, todos membros do colegiado da comissão especial. O deputado federal Castro Neto também participou das discussões.

( da redação com informações de redes sociais e assessoria. Edição: Política Real)