Numa articulação de Júlio César, 24 estados pedem que Luís Barroso paute no STF julgamento da liminar que barra distribuição mais ampla dos royalties do petróleo
Luís Barroso é do Rio de Janeiro
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(Brasília-DF, 29/05/2025) Numa articulação do deputado Júlio Cesar Lima (PSD-PI), coordenador da Bancada do Nordeste, 24 representantes de bancadas federais apresentaram nesta última semana de maio ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, um documento solicitando que o chefe do Supremo paute em plenário a análise de uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia sobre a famosa Lei dos Royalties do Petróleo que está pendente de decisão faz 12 anos. A liminar impede a redistribuição dos royalties do petróleo de forma mais igualitária entre estados e municípios não produtores.
Numa articulação de Júlio César, 24 estados pedem que Luís Barroso paute no STF julgamento da liminar que barra distribuição mais ampla dos royalties do petróleo
A Política Real teve acesso aos últimos momentos antes do documentem em que 24 estados defendem a aplicação da Lei nº 12.734/2012, que definiu novos critérios para a distribuição dos valores arrecadados com a exploração de petróleo.
O estado do Rio de Janeiro, por estar próximo à principal bacia de extração de petróleo, busca manter os critérios antigos, que concentram nele cerca de 90% dos royalties. O governo fluminense solicitou uma auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar a constitucionalidade da nova lei. No entanto, no início de maio, o TCU negou os embargos de declaração apresentados pelo Rio de Janeiro.
Ainda em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar ao Rio de Janeiro e suspendeu a análise da constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso. Com a nova decisão do TCU, a discussão sobre o mérito deve retornar ao Supremo Tribunal Federal.
O deputado Júlio César explicou o teor do documento encaminhado ao ministro Barroso
“Estudamos toda a tramitação e identificamos o descumprimento de alguns dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Fizemos uma exposição bem detalhada, com base jurídica sólida. Apesar de haver parecer da Procuradoria-Geral da República contrário a essa liminar – que já dura 12 anos – e do TCU afirmar que a lei pode ser aplicada mesmo com a liminar em vigor, ela continua valendo. Por isso, entregamos o documento ao presidente do STF, que é quem pode pautar o julgamento”, afirmou.
O congressista, que acompanha o caso de perto nesses 12 anos, também criticou o entendimento atual e defendeu um novo cálculo de repasses:
“Conseguimos a assinatura dos coordenadores, deputados e senadores dos 24 estados que estão excluídos dessa redistribuição. Estamos aguardando que o Supremo paute e analise a matéria em plenário. Qualquer que seja a decisão, vamos acatar. Mas é difícil que o julgamento seja desfavorável a uma solicitação feita por 24 estados. O artigo 20 da Constituição diz que os bens da União incluem a plataforma continental e o mar. E onde está o petróleo? No mar. Sendo assim, esses recursos pertencem à União e, portanto, a todo o povo brasileiro”, finalizou.
Lembrando que o ministro Luís Barroso é do Rio de Janeiro. Ele teria dito que a dona da votação é a ministra Cármen Lúcia que, na prática, não cumpre regimento do STF
(da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)
