ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. Com orientação de juristas, PEC vai propor mudanças para humanizar sistema carcerário brasileiro. “Delegado terá que levar o preso antes à presença do juiz, e não mais torturá-lo para obter uma confissão”, adianta Dutra (PT-MA),

(Brasília-DF, 08/07/2011) Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que será apresentado pelo deputado Domingos Dutra (PT-MA) na próxima terça-feira, baseada em orientação de juristas notáveis e com apoio de vários deputados, principalmente da bancada do Nordeste, promete ser um dos debates inflamados na Câmara dos Deputados, na última semana antes do recesso parlamentar.



A PEC, que pretende promover mudanças no atual sistema processual penal e humanizar o sistema carcerário brasileiro, chega no momento em que a sociedade questiona a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que entrou em vigor no último dia 4, que fala das medidas cautelares com vistas a desafogar o sistema carcerário brasileiro.





“Muitos passaram a amedrontar a sociedade brasileira, dizendo que, com essa lei, iriam soltar 200 mil presos, como se nós aqui, no Congresso Nacional, tivéssemos sido irresponsáveis com essa proposição legislativa”, queixa-se Dutra.



A apresentação da proposta do petista não pensa apenas o agora – acalmar os ânimos da sociedade. Vai além: mudar toda uma prática policial que muitas das vezes leva para trás das grades cidadãos inocentes, superlotando as delegacias e penitenciárias – e o que mais grave, com torturas.





PRESENÇA DO JUIZ – Construída a partir de sugestões do ministro Gilmar Mendes (Supremo Tribunal Federal), do juiz Erivaldo dos Santos (Conselho Nacional de Justiça), do Dr. Douglas e do Dr. Fernando Mendonça (juízes da 2ª Vara de Execução Penal do Maranhão), a PEC da Humanização do Sistema Carcerário propõe, de cara, modificar o inciso LXII do art. 5º da Constituição Brasileira, estabelecendo o seguinte: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, devendo, em até 48 horas, ser o preso conduzido à presença do juiz, que decidirá se mantém ou se relaxará o flagrante”.





“Hoje, o delegado manda para o juiz o papel, o flagrante. Por esta emenda nós estamos obrigando que, além do papel, tem que apresentar o preso ao juiz de plantão, ao juiz da central de inquérito ou ao juiz criminal. E esse juiz, depois de uma conversa com aquele preso, vai decidir se o mesmo merece continuar preso – portanto, válido o flagrante -, ou se ele relaxa o flagrante, concede a liberdade provisória para aquele preso, com as condicionantes que a própria Lei nº 12.403 estabelece”, explica Domingos Dutra.





FIM ÀS TORTURAS – Com a PEC, avisa o parlamentar, “o delegado não vai mais torturar aquele pobre para obter uma confissão ou por conta da prática muitas das vezes da polícia; vai evitar-se que o preso, em flagrante, declare uma coisa e o escrivão coloque outra no papel; evitar a manipulação de flagrante”.



Outra determinação da proposta é que o juiz more na cidade da Comarca. O petista revela que apesar de uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecer que o juiz tenha que morar na Comarca, a maioria deles não cumpre a lei.



“Acontecem crimes na sexta-feira, no sábado, no domingo, na segunda-feira, e não tem uma autoridade judiciária a quem se dirigir”. Metade dos municípios brasileiros, informa, não possuem Comarca, só Termos – que muitas das vezes ficam a cerca de 150km da Comarca.



“É UM INFERNO” – A inspiração para elaboração da PEC está na própria realidade das delegacias de polícia e penitenciárias espalhadas pelos Brasil. Como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, o deputado Domingos Dutra visitou 82 unidades penitenciárias, em 18 estados, e o que viu deixou-lhe estarrecido: “Quem quiser ter uma noção do que é o inferno, vá a uma delegacia de polícia, a uma penitenciária. Vi coisas horrorosas no sistema carcerário brasileiro, inclusive presos dormindo com porcos”, denunciou.



‘O caos’, na opinião do parlamentar, dessa situação está em estados como Maranhão, Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – “onde vi o pior presídio do Brasil, o Presídio Central”. No final da CPI foi apresentado um relatório de 560 páginas, um CD com duração de 25 minutos – que estão disponível no Congresso, além de 12 projetos de lei e 52 recomendações. São essas recomendações que Dutra vai destacar na apresentação da PEC.



DESAFOGAR OS PRESÍDIOS – A iniciativa do ministro Gilmar Mendes em realizar os mutirões carcerários – uma das recomendações da CPI, também pesou na formulação da proposta a ser apresentada no Congresso. Dutra elogiou a atitude: ”É um fato inédito um ministro da mais alta Corte da Justiça ir ao presídio sentir de perto a catinga dos presos, porque preso não cheira, a prisão fede”, disse o parlamentar.



Segundo ele, cerca de 30% das pessoas que estavam nos presídios – e alguns ainda estão, estavam presas irregularmente, e se os juízes visitassem as cadeias frequentemente tanto evitaria que muitas pessoas continuassem presas injustamente, como desafogaria os presídios.



“Essa PEC é uma contribuição a mais nesse esforço de se melhorar o sistema carcerário, evitar prisões injustas, evitar que se misturem bandidos efetivamente, que já não têm mais grandes condições de se recuperar, com pessoas humildes que, por um deslize, acabaram cometendo algum delito”, acentua.



Até terça-feira (12), o deputado maranhense pretende concluir a coleta das 371 necessárias para apresentar a PEC – o senador Aécio Neves (PSDB-MG) já conseguiu o mínimo necessário no Senado Federal, que são 27 assinaturas.





(por Gil Maranhão, especial para Agência Politica Real, com edição de Genésio Jr.)