ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. CNI entra com ADIN contra isenção de ICMS concedida pelo Ceará. Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da medida; o que tem preocupado governadores do Norte e Nordeste

(Brasília-DF, 17/06/2011) A CNI (Confederação Nacional da Indústria) entrou na última quarta-feira, 15, com a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4622 no STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivos de leis publicados pelo governo do Ceará que concedem isenção de ICMS (Imposto sobre Contribuição de Mercadorias e Serviços) na importação de produtos finais, além de matérias-primas para confecção de outros produtos.



A CNI alega que as normas foram editadas sem autorização de convênio interestadual. A preocupação da entidade é a desigualdade de concorrência entre indústrias de outros estados.



“Mais do que o desrespeito a regras constitucionais, que disciplinam a forma de benefícios fiscais, tem-se, aqui, indústrias brasileiras, que geram emprego e renda no Brasil, precisando competir com produtos importados já muito beneficiados pelo câmbio e ainda congratulados com especiais reduções do ICMS, quando as importações são realizadas pelo Estado do Ceará”, diz a petição da CNI.



Na ADIN, os advogados da entidade pedem que seja concedida liminar que suspenda a aplicação das leis, antes do julgamento do mérito. A justificativa apresentada pela CNI para a liminar é “a urgência da situação, uma vez que vendas (são) perdidas, indústrias (são fechadas) e desemprego imediato”. A análise da matéria foi entregue ao ministro Ricardo Lewandowski. A decisão sobre a liminar deve sair em duas semanas.



A concessão de benefícios fiscais por estados, conhecida como guerra fiscal, tem sido objeto de julgamentos do Supremo e tem causada a preocupação dos governadores do Norte e Nordeste, que se beneficiam com as medidas. O STF tem se manifestado pela inconstitucionalidade das insenções.



Na última quarta-feira, os governadores das duas regiões entregaram à presidente Dilma Rousseff; ao ministro da Fazendo, Guido Mantega; ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e a senadores, um documento com dez reivindicações, entre elas solução para a guerra fiscal.



A proposta apoiada pelos governos do Norte e do Nordeste é zerar a cobrança do imposto, desde que o governo federal passe a fazer isenções em impostos que compõe a receita da União, como PIS/Cofins, IPI e Imposto de Renda. Outra condição é a elaboração de um plano nacional de desenvolvimento regional.





O Ministério da Fazenda já havia realizado duas reuniões com os governadores para discutir o assunto. Depois do encontro desta semana, Mantega afirmou que uma proposta do governo federal deverá ser divulgada em breve.







(Por Humberto Azevedo e Evam Sena, especial para Agência Política Real)