ESPECIAL FIM DE SEMANA. Para procuradores eleitorais do Nordeste, posse de suplentes será ilegal. A Política Real está acompanhando…

( Brasília-DF, 23/09/2009) A Política Real está atenta.

Os procuradores regionais eleitorais do Ceará, de Sergipe e da Bahia acreditam que a efetivação imediata da PEC dos Vereadores é inconstitucional. Na última quarta-feira, 23, o Congresso Nacional promulgou proposta de emenda constitucional que cria mais de 7.709 cargos de vereadores em câmaras municipais em todo o Brasil.

O texto aprovado diz que a eficácia deve ser imediata, sem retroatividade de salários e benefícios. Para os procuradores, a medida só deve ser aplicada a partir de 2012, quando ocorrem as próximas eleições municipais. “Eu discordo que tenha efeito imediato, porque toda alteração do processo eleitoral só pode entrar em vigor com um ano de antecedência das eleições em questão”, disse o procurador de Sergipe, Paulo Gustavo Fontes.

Os procuradores regionais do Ceará, Alessander Sales, afirmou à Política Real que vai recomendar aos promotores eleitorais dos municípios do estado a entrarem com recursos ou mandados de segurança se suplentes forem diplomados vereadores. “Você pode criar para frente e não para trás. É um caos total”, afirmou Alessander.

Os promotores não são obrigados a acatar a recomendação do procurador, mas Alessander acredita que é consenso que a retroatividade da PEC é ilegal. “Só quem acredita nisso [retroatividade] são os parlamentares que votaram a favor e os suplentes que querem tomar posse”, criticou.

O procurador de Sergipe também pretende enviar recomendações aos promotores municipais do estado, mas vai esperar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Tribunal Superior Eleitoral. “Isso não acontecendo [julgamentos], nós vamos entrar em campo para mobilizarmos os promotores. Pelo que nós conhecemos da categoria, eu tenho certeza que esse tema vai sensibilizar”, disse.

O Conselho Nacional da OAB já afirmou que, caso algum suplente seja diplomado vereador, vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF. O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, também acredita que os efeitos da emenda só devem valer para 2012. Em 2007, a Corte estabeleceu que a alteração do número de vereadores para a atual legislatura só podia ser feita até 30 de junho de 2008.

O procurado de Sergipe lembrou que vereadores eleitos podem entrar com ações contra a posse de suplentes, mas acredita que isso não deve acontecer pois, na sua opinião, o STF ou o TSE vão declarar a inconstitucionalidade da PEC. O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, disse que é “extremamente difícil” que a PEC beneficie os suplentes das câmaras legislativas.



O procurador regional eleitoral da Bahia, Cláudio Alberto Gusmão, apesar de concordar com a ilegalidade da PEC, não pretende tomar ação preventiva, como aconselhar os promotores eleitorais municipais. Cláudio vai aguardar algum ato de posse de suplente para tomar medida.

O procurador também vai esperar decisão de âmbito nacional. “Se eu ingressar aqui na Bahia, só vale para o estado. Como já há iniciativas anunciadas por conta da OBA, o próprio Procurador Geral da República já está estudando a matéria, já vai ser tomada uma medida. Até porque se o Supremo disser que é valido, vai comprometer a nossa iniciativa no estado. Temos que ter procedimento uniforme”, analisou

Cláudio exemplificou as distorções que a aplicação imediata da PEC poderia trazer. Cada partido só pode candidatar o dobro de número de vagas. “Se houvesse essa definição dos números [de vereadores] na época [até junho de 2008] outras pessoas poderiam ter se candidatado”, disse. Os procuradores de Alagoas, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte não quiseram se manifestar sobre o assunto. Os procuradores da Paraíba e de Pernambuco não foram encontrados por suas assessorias.

Mudanças – Com a aplicação da PEC dos Vereadores, o número de legisladores municipais pode não alterar em algumas câmaras, como pode subir até 10. As maiores mudanças ocorrem nos municípios com entre 100 mil e 1 milhão de habitantes. A Política Real fez os cálculos de quantos vereadores as câmaras desses municípios vão ganhar de acordo com a estimativa de população realizada pelo IBGE, divulgada em junho deste ano, que também determina a formação dos fundos de participação dos Estados e Municípios.

No Nordeste, as câmaras que vão sofrer mais alterações são as de São Luiz, capital do Maranhão, e Maceió, capital de Alagoas, que vão ganhar, cada uma, 10 vagas para legisladores municipais. Tanto em São Luiz como Maceió as câmaras são atualmente compostas por 21 vereadores.

No Ceará, os municípios que vão ganhar mais vereadores são os de Caucaia e de Sobral, nove cada um. O número de vagas na câmara de Sobral vai passar de 12 para 21, e na de Caucaia, de 14 para 23. Os municípios de Parnamirim, no Rio Grande do Norte, e Cabo de Santo Augustinho, em Pernambuco, também vão ter mais nove vereadores. Ambos vão passar de 12 para 21 vagas nas câmaras.

Na Bahia, a maior alteração é de oito vereadores, nos municípios de Juazeiro, que vai passar de 13 para 21 vagas; Vitória da Conquista, que vai passar de 15 para 23, Porto Seguro e Teixeira de Freitas, que vão passar de 11 para 19, ambos.

Também vão passar pela alteração de oito vereadores, a capital do Piauí, Teresina, cuja câmara vai pular de 21 para 29 vagas e os municípios de Parnaíba, no Piauí, e Santa Rita, na Paraíba, que vão passar de 11 para 19 vagas, ambos.

Sergipe é o estado nordestino que vai sofrer menor alteração. A câmara municipal de Nossa Senhora do Socorro vai ganhar sete vereadores, pulando de 12 para 19 vagas e a da capital, Aracaju, vai ganhar 6, passando de 19 para 25.

Além de fixar novos patamares para números de vereadores de acordo com o número de habitantes dos municípios, a PEC dos Vereadores também diminuiu a receitas da câmaras municipais. Para municípios com até 500 mil habitantes, as câmaras deverão diminuir em 1% os seus gastos.

A redução de receitas será de 0,5% para municípios com população entre 500 mil e 3 milhões; de 1% para municípios com entre 3 milhões e 8 milhões de habitantes, e de 1,5% para municípios com mais de 8 milhões. A cidade mais populosa do Nordeste é Salvador, com 2.998.056, segundo o IBGE.

Apesar de a Associação Brasileira de Câmaras Municipais dizer que a economia será de R$ 2,2 bilhões por ano, na prática, a previsão de diminuição da receita não vai trazer pouca ou nenhuma alteração, uma vez que muitas prefeituras hoje não passam às câmaras todos o recurso previsto. Dados do Tesouro Nacional mostram que o repasse médio foi de 65% do máximo permitido por lei, em 2007, e o aumento do número de vereadores vai exigir mais verbas.



( por Evam Sena, especial para a Política Real, com edição de Genésio Junior)