ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. Medidas sócio-educativas do ECA serão reavaliadas Givaldo Carimbão (PSB-AL), presidente da comissão que analisará as modificações, diz que será rígido e prevê punições para o estado…

(Brasília-DF, 08/08/08) O ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA, completa 18 anos marca o início do processo de regulamentação das medidas sócio-educativas previstas na lei. Na Câmara dos Deputados quem presidirá a comissão especial, que analisarás as mudanças, é o deputado do PSB de Alagoas, Givaldo Carimbão. Em entrevista à Política Real, o parlamentar disse que se depender dele as mudanças irão além do que é esperado.



Na opinião de Carimbão, é preciso conhecer a realidade das crianças que passam pelo processo de ressocialização para saber o que é preciso mudar. Ele propõe que durante os trabalhos, juizes, conselhos tutelares e gestores entrem em contato para definir as alterações no texto. Com essa discussão, o deputado lembra que temas como redução da maioridade de 18 para 16 anos devem voltar a pauta. Mas ele diz estar convencido de que essa não é a solução.



Outro assunto que gera polêmica e será amplamente abordado pela comissão é a questão dos direitos assegurados pela lei. Um dos exemplos é a educação, que nem sempre está disponível. Carimbão propõe que seja implementada a Lei de Responsabilidade Social, nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem não cumprir esta lei, também ficará inelegível.



O ECA foi promulgado em 13 de julho de 1990. E definiu obrigações e regras para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes. O texto torna obrigatório, por exemplo, o acesso a educação, proíbe o trabalho infantil e impõe como punição aos jovens que cometem crimes as medidas sócio-educativas. Nesses 18 anos, o Estatuto representa uma das leis mais fortes com importantes conquistas, mas ainda falha.

Entre os destaques está o aumento da expectativa de vida infantil e a redução do índice de trabalho infantil. Já entre as falhas pode ser listado o modelo atual das Febens, que nem sempre ressocializa, e as crianças fora da escola.





O que vai mudar no Estatuto da Criança e do Adolescente?



O Estatuto da Criança tem 18 anos e, como estatuto, foi dado um prazo para regulamentar as medidas sócio-educativas. Como as medidas meio aberto ficaram para ser regulamentadas. Ou seja, as prisões, as Febens (Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor). E nós conseguimos com o Arlindo Chinaglia (PT-SP) colocar em pauta a comissão especial, o PL 1627, onde a Rita Camata (PMDB-ES) é a relatora do projeto. E agora nós vamos discutir para ver até onde vai essa regulamentação. A nossa idéia é fazer audiência públicas com as Febens do Brasil. Eu tive essa semana já uma reunião com a Febem do Brasil inteiro em Minas Gerais.

Foi só para dar um tom ao que nós queríamos. Vamos fazer uma discussão, por exemplo, com Ministério Público, juizes, tudo ligado à crianças e adolescentes, com o conselho tutelar, gestores e outros interessados. Essa é a idéia para começarmos a discutir. Eu tenho algumas opiniões, a Rita tem as dela. Vamos cuidar. Eu tenho algumas visões de que é preciso avançar muito mais. Conheço algumas Febens do Brasil, de seis estados, para saber um pouco mais. E lamentavelmente é um desastre.

Para você ter idéia, isso é um escândalo, uma criança de rua em uma creche custa R$ 150, uma criança hoje, um dependente químico, para se recuperar em uma fazenda ou em uma chácara e fazer o trabalho espiritual, terapêutico, custa R$ 500 a R$ 600 mês. Ou seja, não tomou conta do menino enquanto pequeno com R$ 150 e está pagando R$ 500 a um drogado ao mês. Um preso no Brasil saiu no relatório (da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário) está custando R$ 1,6 mil, um adolescente na Febem está custando, em Minas Gerais, por exemplo, R$ 8 mil por mês. Uma criança está custando em média R$ 7 mil no Brasil. De novo, em média R$ 7 mil e fica por isso mesmo. E todo mundo está frio e diz que é assim mesmo, porque é caro. Não concordo.



O que você acha que deveria mudar?



O modelo, a gestão. É tudo gestão. Isso daqui é tudo gestão. Eu acho que o sistema está totalmente errado e nós temos que rever essa posição. Por exemplo, o que se diz da lei: não, não vai prisão. Vai ter ressocialização. Qual é o conceito de não ir preso até os 18 anos e sim fazer a ressocialização? É porque você, psicologicamente, está provado no mundo, que a criança até os 18 anos, por mais desenvolvimento que tenha tido, ela aidna está em fase de desenvolvimento. Então, este é o conceito psicológico, pedagógico. E porque os juristas discutem não colocar a idade menor para 16 anos? A questão é o desenvolvimento mental. Então, essa é a idéia de fazer a ressocialização. Mas não está fazendo. Minas Gerais tem um prédio fantástico, se você colocar o Palácio do Governo lá, qualquer Secretária de Estado, é um negocio lindo. Mas as crianças só tem três horas de atividade por dia e o resto do tempo dentro das grandes. Isso não ressocializa ninguém. Tem que dormir de 12h às 15h. Na rua, na prática não é isso. E o pessoal todo dizendo que não, que esse é o modelo. A minha idéia é um selo de qualidade nacional. Nós criarmos critérios. Se depender de mim, a idéia é que o Governo Federal só começar a financiar e cobrar aqueles que estejam em uma regra definida pelo governo. Essa é minha tese. Se não for, tem que ser por lei, lamentavelmente. Eu acho que isso não deve ser aprovado por lei. Isso é o Ministério da Justiça é que tem que fazer, só que não tem feito.

Tem seis funcionários para cuidar do Brasil inteiro, sendo dois office-boys. Só são quatro.



Volta a pauta a discussão para tentar diminuir a idade penal?



Isso sempre está na pauta. E esse é um dos temas ligados. Mas estou convencido de que a solução não é essa. Se os presos pudessem passar dois, três anos… É verdade que alguém diz assim, a questão é você recuperar. Se você consegue recuperar, é claro que alguns é castigo – ou seja você pagar pelo que fez e a criança é diferente, ela tem a vida toda pela frente. Se você é de maior e vai preso, você tem 30 anos para ficar na cadeia pagando ao que você fez. Não tem o que recuperar mais. Um dia ele vai ter que sair e vai sair pior que entrou. Esse que é o problema.



Quais são as outras medidas que estão em andamento para serem regulamentadas?



A questão da Justiça, que é um problema sério e uma discussão boa que vamos ter que ter. Por exemplo, os juizes mandam muito para Febem jovens que roubaram um celular, uma caneta, uma lata de leite. Então, como você manda um periculoso, você também manda esses e isso é um problema sério. E aí crianças com problemas mentais também são misturadas todas em um único meio. Aí aquela criança que ainda não tem maldade e vai impregnar. Isso é uma discussão entre os gestores e a justiça. Vou tem que sentar os dois para encontrar um caminho. Se a Febem tivesse como separar os níveis de recuperação estaria resolvido o problema. A questão é que não tem metodologia. Eu ando pelo Brasil afora e quero conhecer mais os estados, mas o que conheço é lamentável. A regulamentação é isso, principalmente, na questão das medidas sócio-educativas.



O direito a educação, que às vezes o estado não cumpre, está ligado a essa medidas que serão reavaliadas?



Está sim dentro. É obrigado a se dar, só que não faz. A minha idéia é criar a Lei de Responsabilidade Social. Não tem a Lei de Responsabilidade Fiscal? Se não cumpre, você fica inelegível. E mais, e incluir até reclusão. Tem que ser. Não é possível. Quem deveria estar preso não é o menino é o gestor. Esse me parece que o ponto mais polêmico. A regulamentação do Estatuto deve voltar a aparecer a redução da maioridade também deve ser polêmico. Assim como os custos.

Além disso, os municípios devem ser forçados por lei a criarem os programas municipais. Porque eles não existem e vão todos para a Febem. O programa Acolher, por exemplo, para crianças que tem desavenças com os pais, no município deveria ser aplicado. O Liberdade Assistida que é do Governo Federal e os municípios deveriam fazer e não fazem. Cerca de 95% dos municípios deveriam fazer os programas e não fazem. Acho que o Estatuto tem que dar a obrigação e responsabilidade aos municípios, no mínimo.





(por Grasielle Castro – [email protected])