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(Brasília-DF, 22/06/2007) Dentre as comissões permanentes da Câmara lideradas por nordestinos, uma delas é pouco conhecida: a Comissão de Legislação Participativa (CLP). A comissão é a mais nova da Câmara e funciona analisando propostas recebidas da sociedade que podem vir a ser transformadas em Lei. As propostas podem ser encaminhas por entidades jurídicas que tenham registro da entidade no cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho.
Em uma entrevista especial para a Política Real, o deputado Eduardo Amorim (PSC-SE), atual presidente da Comissão, revelou como acontece o funcionamento da CLP. Amorim contou que desde sua criação, em 2001, foram apresentadas à CLP 497 sugestões e 150 proposições. Dentre elas 79 foram transformadas em Projeto de Lei, e apenas uma em Lei Ordinária.
O parlamentar chamou a atenção para as poucas propostas recebidas pela Comissão e vem trabalhando para uma maior divulgação deste espaço democrático. “Eu defendo que para divulgar melhor a participação popular podemos estimular a criação de comissões como essa nas Câmaras dos Vereadores e nas Assembléias Legislativas”, disse Amorim. A medida já vem sendo feito por ele, que tem tentado realizar uma agenda de discussões pelo Brasil.
Em 2006, tramitaram na CLP 213 matérias, sendo 92 do ano anterior e 122 recebidas. Foram apreciadas pela Comissão no ano passado 93 sugestões e 30 aprovadas. Algumas eram requerimentos de audiência, outros projetos de Lei e ainda algumas emendas orçamentárias. Os estados que mais apresentaram propostas no ano passado foram Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Dentre os estados nordestinos Pernambuco foi o que mais apresentou sugestões.
Eduardo Amorim considera baixa a participação da sociedade e teme pela extinção da Comissão. “Se essa comissão deixar de existir a gente vai perder essa porta de acesso direto. Se não dermos a importância merecida, realmente ela se desvaloriza. Seu funcionamento passa a ser ineficaz e sua importância desprezada”, explica. O deputado contou que ano passado a comissão já teve sua atuação restrita, com a proibição de poder apresentar propostas a Lei Orçamentária Anual (LOA). Segue abaixo a entrevista.
Como ocorre o funcionamento da Comissão de Legislação Participativa e qual a sua importância?
A Comissão de Legislação Participativa a foi criada em 2001 e agora em 8 de agosto fará 6 anos. É a comissão mais nova dentre as 20 comissões permanentes. A comissão recebe propostas e idéias da sociedade civil organizada, como associação de bairros, sindicatos, entre outras entidades jurídicas. Para fazer uma sugestão de projeto só é preciso mandar a idéia e a documentação necessária da entidade. Muitas vezes essas idéias chegam a comissão em um formato não adequado, sem estarem digitadas, por exemplo, e nossa assessoria da Comissão faz as adequações e distribuímos as propostas para os membros. Cada proposta recebe um parecer, se for favorável a idéia se transforma em um projeto de lei. Se o parecer for contrário a idéia é arquivada, mas é dada uma resposta a entidade que encaminhou. Quando a proposta é aprovada ela passa tramitar no Congresso como Projeto de Lei qualquer, mas oriundo da Comissão de Legislação Participativa. A proposta passa a tramitar então nas comissões específicas, relativas ao seu tema e depois da CCJ vai ao plenário.
Existe outros requisitos para apresentação de propostas, como ter um número mínimo de assinaturas?
Não, ele é muito diferente do projeto de iniciativa popular que está previsto na Constituição. O projeto de iniciativa popular que exige pelo menos o apoio de 1% do eleitorado brasileiro, que corresponde hoje a quase 1 milhão e meio de pessoas, distribuídos pelo menos em 20 estados da federação, com 0,3 % dessas assinaturas provenientes de cada estado. Tudo isso documentado, com registro, o que não é tão simples. Nossa Constituição vai complementar 20 anos em 2008 e até hoje só existiram quatro projetos de iniciativa popular e apenas três desses se transformaram em Lei. Um deles é referente a legislação de crime hediondo que foi estimulado a partir da morte da atriz Daniela Perez. A CLP encurta muito esse caminho e por isso que eu digo que ela representa para população brasileira o exercício direto da democracia. Nada melhor do que o cidadão contribuir diretamente com o trabalho legislativo.
Existem propostas que passaram pela CLP e efetivamente se transformaram em Lei, ou a grande parte continua tramitando no Congresso?
Tem idéias que já se transformaram em Lei. Um exemplo é uma proposta encaminhada pela Associação de Magistrados Federais que fala da informatização do processo no judiciário, facilitando todos os trâmites, dando mais agilidade aos processos o que significa economia processual e diminuição de custos. Essa proposta foi transformada em Lei no ano passado, sancionada pelo presidente da República e nasceu dessa Comissão a partir de uma sugestão de entidade.
Como tem sido a atuação dessa Comissão? Existe uma grande demanda de propostas?
Em quase seis anos foram apenas cerca de 500 sugestões. Eu considero um número muito pequeno, face a realidade do país e os problemas que temos. Essa pouca participação se deve, sobretudo, a falta de informação da população de que essa Comissão existe, porque senão teríamos uma demanda muito maior. Eu defendo que para divulgar melhor a participação popular podemos estimular a criação de comissões como essa nas Câmaras dos Vereadores e nas Assembléias Legislativas. Esse trabalho está sendo feito por nós, a partir da divulgação junto aos vereadores e aos deputados federais. Este tipo de comissão já existe em 11 Assembléias estaduais, mas existem apenas cerca de 20 nos municípios brasileiros. Um número muito pequeno levando em consideração que existem mais de 5000 municípios no país. Nós fizemos um diagnóstico da eficácia do trabalho dessas comissões onde elas existem. Nós detectamos que ela funciona com deficiência principalmente no Norte e Nordeste e, por isso, estamos procurando estimular esse trabalho nessas regiões. No Sudeste e Sul do país já notamos que o funcionamento acontece de forma eficiente.
Qual a sua avaliação desse diagnóstico? Por que a comissão não tem um bom funcionamento no Nordeste?
Eu acho que está ligado com uma questão de percepção. O parlamentar não levou para a sua população a importância dessa comissão e não divulgou a possibilidade do eleitor desenvolver essa contribuição. É preciso mostrar para o leitor a importância dessa contribuição que pode ser feita, sem deixar essa responsabilidade seja somente do parlamentar. Essa comissão existe apenas em sete países e um deles é o Brasil. A maior parte desses países já tem sua democracia consolidada, como Estados Unidos, França, Portugal, Suiça, entre outros. Mas precisamos que a população seja mais participava e para isso estamos pedindo o apoio de vereadores, deputados e instituições que possam disseminar essa idéia de comissão. Estamos fazendo uma maratona pelo país fazendo esse trabalho, com o apoio da Câmara.
Como está acontecendo essa divulgação? Vocês estão cumprindo alguma agenda pré- determinada?
Nós recebemos os convites e nos organizamos, na medida do possível, para comparecer às Câmaras dos Vereadores ou em congressos. Recentemente estivemos em um congresso de vereadores em São Paulo, também estivemos em um no Paraná e também na Câmara dos Vereadores no sertão nordestino, em Sergipe.
O Sr falou que tem uma preocupação de que a comissão possa ser extinta se não for valorizada. Há esse perigo?
Se essa comissão deixar de existir a gente vai perder essa porta de acesso direto. Se não dermos a importância merecida, realmente ela se desvaloriza. Seu funcionamento passa a ser ineficaz e sua importância desprezada. E isso depende da comissão receber sugestões. A Comissão já vem perdendo espaço. Recentemente, no apagar das luzes da legislatura passada, a comissão perdeu outra função que era apresentar idéias e sugestões na Lei Orçamentária Anual. Existem ainda outras restrições. Não se pode apresentar idéias de emenda a Constituição, não se pode sugerir criação de CPIs ou que fiscalize o executivo. Mas aos poucos a Comissão pode ir perdendo algumas competências e isso é ruim. Ela precisa se fortalecer com a participação mais efetiva do cidadão.
( por Liana Gesteira Costa com edição de Genésio Araújo Junior)
