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(Brasília-DF, 23/03/2007) O plenário da Câmara teve sua pauta trancada nesta semana por 12 Medidas Provisórias editadas pelo Executivo. Grande parte das medidas fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Dentre elas se encontra a MP 339/06, que prevê a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Profissional de Educação (Fundeb).
As MPs desta semana não foram apreciadas por causa de um processo de obstrução feito pela oposição como reação a não instalação da CPI do Apagão Aéreo. A expectativa, entretanto, é que a partir de segunda-feira a oposição abra mão da obstrução e retorne a apreciar as matérias em pauta. A MP de regulamentação do Fundeb é umas das prioridades dos parlamentares para votação.
O projeto de criação do Fundeb foi aprovado ano passado, após quatro anos de discussões e elaboração do seu texto no Congresso. Agora é preciso aprovar uma Lei que regulamente o funcionamento do Fundo, definindo o percentual de recursos que será destinado para cada modalidade de ensino e outras medidas.
A relatora da MP, Fátima Bezerra (PT-RN), em uma entrevista especial para site detalhou os principais pontos da regulamentação do Fundeb. A deputada teve uma série de encontros ao longo do mês de março com representantes de diversos setores que trouxeram propostas para regulamentar do Fundo. Nesta semana, Fátima Bezerra, finalizou o texto de seu relatório que está pronto para ser apreciado em plenário da Câmara. Segue abaixo a entrevista da relatora.
Como foi o processo de relatoria da MP 339/06, que prevê a regulamentação do Fundeb? Quais os principais pontos da regulamentação?
Nós realizamos vários debates na Casa, na Comissão de Educação e Cultura, e tivemos oportunidade de ouvir os governadores, o ministro da Educação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), e representantes da sociedade civil. Quero aqui dizer como foi enriquecedor este debate. Os debates contribuíram muito para que, na condição de relatora, eu pudesse aperfeiçoar a matéria. Por exemplo, na regulamentação nós estamos estipulando prazos para o governo enviar o projeto que determina o piso salarial dos profissionais de educação e também definir o prazo de aprovação. Na MP, consta que o governo tem até o dia 29 de março para enviar o Projeto de Lei para a Câmara e o Congresso terá o prazo até 31 de agosto para aprovar o PL que disporá sobre o piso salarial nacional. Sem dúvida nenhuma, será uma ferramenta muito importante de valorização salarial dos trabalhadores, uma vez que os professores recebem um salário muito baixo, principalmente na região Nordeste.
Quero também adiantar outra conquista importante. Pois com o Fundeb vamos poder tratar a educação de uma forma global e não mais de uma forma fragmentada como aconteceu no Fundef. Com o Fundeb nós vamos contemplar as matrículas de 0 a 17 anos. E agora, com a regulamentação, eu acolhi várias emendas para contemplar as matrículas oferecidas na modalidade de educação infantil com recursos do Fundeb. Essas matrículas são ofertadas pelas instituições comunitárias, filantrópicas e sem fins luvcrativos, na chamada rede conveniada. É uma realidade que já existe hoje, principalmente nas capitais e regiões metropolitanas, pois historicamente houve uma ausência do governo brasileiro para criar uma política voltada para o ensino infantil, então surgiu essa realidade de creches comunitárias. Um convênio é feito entre os municípios e essas creches que atendem de 0 a 3 anos. Agora nós estamos, com base no artigo 211 da Constituição Federal que permite o repasse de recursos públicos a entidades privadas desde que não tenham fins lucrativos, destinando recursos do Fundeb para garantir que as crianças continuem tendo esse atendimento. Mas para essas instituições manterem os seus convênios, estamos estabelecendo uma série de constitucionalidades: elas têm que garantir um acesso universal, não podem cobrar mensalidades nem matrículas, têm que atingir um padrão de qualidade exigidos pelos órgãos normativos do sistema de educação, têm que apresentar certificado do Conselho Nacional de Assistência Social, e têm que ter celebrado convênio até a data da publicação da Lei.
Outro ponto importante da relatoria é a participação financeira da União. No Fundef a participação era quase nula. Tanto que a participação da União em 2003 foi de R$ 300 milhões. Nós vamos passar agora de R$ 300 milhões para R$ 5 bilhões em 4 anos. Serão R$ 2 bilhões no primeiro ano, em 2007, R$ 3 bilhões em 2008, e em 2009 já serão R$ 4,5 bilhões. A partir do quarto ano a União será obrigada a participar da composição dos recursos do Fundeb com no mínimo 10 %. E eu acolhi várias emendas, na MP, que tratavam dessa complementação financeira da União. Na edição MP eles retiraram a expressão “no mínimo”. Eu recompus o texto. Pois a expressão “no mínimo” abre a possibilidade para que complementação seja maior. Dependendo do orçamento de cada ano nós podemos lutar para que recursos aumentem.
Alguns governadores reivindicaram alguma compensação para os estados que vão ter perdas com a transferência de recursos para os municípios. Foi possível contemplar isso em sua relatoria?
Isto está sendo equacionado. Foi feita uma reivindicação pelos estados do Nordeste, e o Pará, que são os estados com IDH abaixo da média nacional. Os governadores verificaram um desequilíbrio financeiro a partir da capacidade de transferência que estes estados fazem para os seus municípios. O ministro Fernando Haddad já assumiu o compromisso de, em julho, sentar com cada governador e instituir uma complementação financeira, seria reeditar o Fundebinho. Eu vou fazer constar isso no meu relatório.
Representantes de entidades das prefeituras reivindicaram um aumento no coeficiente de recursos para os municípios, alegando um grande investimento para manutenção das creches. Como o seu relatório contempla isso?
Os municípios na verdade já tiveram uma espécie de conquista com a própria formatação do Fundeb. O que eles querem é que o percentual destinado para as creches seja maior. Esse assunto deverá ser contemplado apenas no ano que vem. Porque os coeficientes que são utilizados para redistribuição dos recursos para as redes municipais e estaduais, de acordo com cada modalidade de ensino, já foram definidos por uma comissão formada pelo MEC, pelo Consed e pela Undime. Esses coeficientes vão vigorar este ano e para o ano que vem haveria uma revisão desses números fundados nos estudos feitos pelo Unep com base no custo aluno/qualidade. A própria comissão, que no projeto original veio formado por essas três entidades, será ampliada. Além do representante do MEC; teremos a presença de cinco secretários de educação a nível estadual (Consed), representando as cinco regiões político administrativas; e faremos o mesmo com os secretários municipais, que serão cinco. Ou seja, vamos fazer uma comissão intergovernamental que terá uma composição mais ampla, o que é bom, dada a diversidade do país.
As últimas pesquisas sobre a educação no país revelaram uma situação preocupante sobre a qualidade de ensino nas escolas brasileiras. O Fundeb pode contribuir efetivamente para mudar essa realidade?
Esse é o nosso grande sonho, é o nosso objetivo. Nós temos que eliminar esse problema da evasão, da repetência, e melhorar a qualidade do ensino. Não basta apenas criar vagas, não basta só colocar as crianças na escola. O Fundeb se constitui nessa aposta, de que, a médio prazo, a gente consiga efetivamente alterar essa realidade no que diz respeito a qualidade do ensino. O Fundeb se constitui nessa aposta, principalmente a partir de três grandes conquistas. Primeiro por promover uma maior responsabilização financeira dos entes federados, não só dos estados e municípios, mas também pela União que vai aumentar investimento de 0,5 % para 10 % ao ano. É pouco, mas não podemos negar que houve avanço. O segundo ponto é combater a questão da fragmentação da Educação. Ao invés de ter uma política focada só para uma modalidade de ensino, teremos uma política que vai contemplar a educação básica como um todo. A terceira grande conquista é a questão salarial e profissional, com a implantação do piso salarial nacional e de um maior investimento na política de formação continuada dos professores. Eu acredito com uma política de financiamento que traz esses três eixos caminharemos nos próximos anos para alterar a questão da qualidade do ensino.
( por Liana Gesteira Costa com edição de Genésio Araújo Junior)
