( Publicada originalmente às 17 h 48 do dia 25/08/2020) (Brasília-DF, 26/08/2.020) Após se reunir nesta terça-feira, 25, com o coordenador da Bancada do Nordeste, deputado Júlio César (PSD-PI), em seu gabinete no Ministério da Infraestrutura, o ministro Tarcísio Gomes de Freitas prometeu que os recursos necessários para federalizar o trecho entre a região do médio oeste do […]
Brasília-DF, 02/03/2007) Na última semana o presidente da Câmara anunciou os nomes dos deputados responsáveis pela relatoria das MPs e Projetos de Lei referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Três nordestinos receberam a missão de analisar as propostas do governo, dentre eles o deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que vai relatar a MP 347/03. A medida prevê o repasse de R$ 5,2 bilhões para a Caixa Econômica, dinheiro que será investido em habitação e saneamento básico.
“Esta MP é importante, e eu tenho uma expectativa positiva, pois vai viabilizar obras importantes, principalmente na região Nordeste, onde há uma carência muito grande de esgotamento sanitário, água tratada e de habitação popular”, afirmou o parlamentar durante uma entrevista exclusiva para os sites da agência de notícias Política Real..
O relator informou que está analisando uma forma de destinar recursos para a região. “Eu pretendo colocar na minha relatoria que um percentual desses recursos seja aplicado no Nordeste. Não sei ainda qual será esse percentual, mas eu quero incluir um percentual específico para ser aplicado exclusivamente no Nordeste”, disse.
Fernando de Fabinho, entretanto, chama atenção para o problema do endividamento dos estados, que pode impedir o investimento no setor. “Nós temos estados e municípios sem capacidade de endividamento, sem condições de tomar esse empréstimo. Então podemos ter uma quantidade de recursos parados na Caixa Econômica, com projetos de construção de casas popular que não podem ser executados porque os estados estão endividados”, explicou.
Questionado sobre o discurso do governo Lula, de promover a correção das desigualdades regionais, o deputado cobra medidas mais eficientes. “No momento em que o governo separar percentuais maiores no orçamento para o Nordeste ele vai começar a corrigir essa desigualdade”, diz Fabinho. O deputado ainda faz uma crítica a articulação dos parlamentares nordestinos no Congresso. “A bancada termina cedendo aos interesses fisiológicos e votando com o governo em certas questões onde deveria prevalecer o interesse maior, que é o Nordeste. No dia em que os deputados do Nordeste começarem a agir em bloco, defendendo os interesses da região, o governo vai pensar duas vezes antes de tomar alguma iniciativa”, declarou.
Por fim, Fernando de Fabinho reafirma o posicionamento crítico dos deputados baianos em relação ao projeto de transposição do São Francisco. “Vamos continuar lutando contra o projeto. O Dr Antonio Fernandes entrou com um pedido de suspensão. O governo precisa discutir mais. Se discutir, ele vai ouvir que o povo quer recuperar o Rio antes de transpor. Eu sou a favor da transposição, mas depois da recuperação”, afirmou o parlamentar, que foi presidente da Comissão Especial que criou um fundo para a revitalização do São Francisco. Qual a sua expectativa em relação a relatoria da MP 347/03?
A Medida Provisória 347 viabiliza para Caixa Econômica um capital na ordem de R$ 5,2 bilhões. O governo tira do Tesouro Nacional e manda para a Caixa Econômica aplicar os recursos em financiamentos públicos e privados na área de habitação popular e saneamento básico. Esta MP é importante, e eu tenho uma expectativa positiva, pois vai viabilizar obras importantes, principalmente na região Nordeste, onde há uma carência muito grande de esgotamento sanitário, água tratada e de habitação popular. A minha intenção é fazer um trabalho que venha a colaborar com a MP editada pelo governo, com um texto claro para facilitar que estados e municípios possam realmente adquirir esse dinheiro junto a Caixa Econômica. Eu só tenho a preocupação de que a Caixa Econômica é muito burocrática, muito exigente. De repente o governo coloca o dinheiro nas mãos da Caixa, e ela só atende a alguns estados e municípios, com valores insignificantes diante do montante que ela vai ter que aplicar. Quem perde com isso é a população porque a intenção do governo é gerar renda com esses recursos, com a construção de casas, de esgotos, melhorando a qualidade de vida do cidadão.
A MP347/03 recebeu muitas emendas. Como será o seu trabalho em relação às emendas?
São 86 emendas, mas quase 50 % delas são repetidas. Temos dois pontos dentre as emendas que chamam a atenção. O artigo2 º da MP diz onde a Caixa Econômica vai aplicar os recursos: no saneamento básico, na habitação e em programas sociais da Caixa. Existem muitas emendas pedindo para tirar esse ítem três, que inclui os programas sociais. Eu acredito que isso deve ser por falta de conhecimento dos programas e para não tirar o foco do financiamento. O maior interesse hoje, e do próprio governo, é fornecer mais habitação e saneamento básico. A Caixa normalmente tem seus próprios recursos para esses programas sociais. Eu pretendo fazer um esforço e pedir ao governo para tirar esse item. Não é um pensamento decisivo ainda, mas vejo com bons olhos, para que esses recursos fiquem realmente destinados para habitação e saneamento. O outro ponto importante dentre as emendas apresentadas é a preocupação com relação aos estados e municípios que estão endividados. Nós temos estados e municípios sem capacidade de endividamento, sem condições de tomar esse empréstimo. Então podemos ter uma quantidade de recursos parados na Caixa Econômica, com projetos de construção de casas popular que não podem ser executados porque os estados estão endividados. Temos que discutir com a Caixa e com o próprio ministro do Planejamento, para ver a possibilidade de encontrar um mecanismo para facilitar o empréstimo.
Essa situação de endividamento engloba, inclusive, estados do Nordeste como a Paraíba. Como o Sr avalia o benefício dessa MP para região?
Eu pretendo colocar na minha relatoria que um percentual desses recursos seja aplicado no Nordeste. Não sei ainda qual será esse percentual, mas eu quero incluir um percentual específico para ser aplicado exclusivamente no Nordeste. O problema da MP é que mesmo se eu determinar um percentual para se aplicar no Nordeste, os estados da região que não têm capacidade de endividamento não vão poder tomar esse dinheiro na Caixa. Então o governo não vai investir no estado da Paraíba, por exemplo, na área de saneamento e habitação popular porque o estado está endividado. Qual a intenção do governo com essa MP? A intenção é usar a Caixa como um braço de seu orçamento. Para nós está muito claro. O governo está usando o mecanismo, que foi regulamentado em 2001, de viabilizar empréstimos para Caixa com um sistema híbrido de capital. O governo diz que tem superávit, mas na verdade não tem, pois o déficit em 2006 foi de R$ 33 bilhões. Como não se pode ter saldo negativo, para não gerar uma moratória, o governo teve que captar R$ 81 bilhões, pagou os R$ 33 bilhões, separou R$ 5 bilhões do Banco Central e ficou com R$ 42 bilhões como saldo positivo. Mas esses R$ 42 bilhões que sobrou em 2006 é dinheiro emprestado, e aumentou a dívida interna. Ao enviar os R$ 5 bilhões previstos na MP para a Caixa Econômica, ele aumenta o déficit público, mas para não contabilizar como déficit, ele usa esse instrumento híbrido de capital e dívida. Então ele vai repassar para Caixa Econômico R$ 5 bilhões do dinheiro que ele pegou emprestado. É um dinheiro que não recebe de volta. E isso, daqui há 5 anos, vai repercutir na Caixa, porque ela não vai receber de volta, e vai ficar inadimplente. Mas aí o Tesouro vai jogar mais dinheiro lá dentro. Então esse é o mecanismo que o Tesouro está usando, mas a gente entende que é um mecanismo legal.
Como o Sr. Está pensando em resolver essa questão do empréstimo para os estados endividados?
Eu tenho que discutir isso, para ver as questões legais. Eu pretendo me reunir com representantes da Caixa Econômica, com o Ministro do Planejamento e também com os governadores. E partir daí vai se apresentar condições técnicas e contábeis, legais, para viabilizar isso. Eu vou lutar para isso acontecer, se não essa MP pode não ter na prática o atendimento que espera o governo Lula.
Existe alguma resistência no Congresso para aprovar essa MP?
Eu vejo a MP com bons olhos. Sou um deputado de oposição, mas estou tratando isso com muita responsabilidade. Não estou tratando isso como assunto partidário. O Brasil precisa olhar o social, e estou focado nisso. O saneamento e a habitação geram emprego e renda. O governo teve uma boa iniciativa e vou buscar embasamento legal para aprovar esse mecanismo, estruturar melhor essa MP e complementar da melhor forma possível para que eu possa ver, na prática, os resultados lá na ponta.
Qual a sua avaliação geral em relação ao PAC?
Minha visão do PAC é que o governo tinha alguns programas e juntou todos, fez essas Medidas Provisórias, os Projetos de Lei e ainda nesse semestre deve aprovar essas propostas. Fez uma jogada de marketing em cima do programa, mas não atendeu ao que mais interessa, que é diminuição de custos. Temos também que baixar juros e manter o equilíbrio do dólar acompanhado pela maneira como está se conduzindo a inflação. E aí você vai ter uma fomentação privada e pública. A partir do momento que se estimula a iniciativa privada, o governo arrecada mais, capitalizando mais impostos. Nesse momento, para o país crescer precisamos realmente de diminuir custos, diminuir déficit, precisamos baixar juros para estimular o investimento, e diminuir impostos. Isso é que é mais importante. E precisamos rapidamente da Reforma Tributária. Acho inclusive que a mãe das reformas é a Reforma Política. Mas pelo visto o governo não vai mexer nas reformas com esse PAC na frente.
Qual a expectativa para a Reforma Política? Existe possibilidade de ser aprovada ?
Eu acho que já existe um mecanismo para se resolver todos os problemas, que é o voto. Tem que aprender a pautar e colocar no voto. A reforma está pronta, toda estruturada, é só colocar para votação. O que se tem consenso, aprova, se não tem, rejeita. O governo tem medo de perder, mesmo tendo a maioria na Casa. Pois quando se trata de Reforma Política mexe na cabeça de cada parlamentar. Mas existem pontos principais da reforma, como financiamento público. Se não tiver financiamento público não se tem reforma. Na hora de discutir financiamento público todo mundo aceita, mas na hora de decidir mecanismo para eleição, como a lista fechada, aí começa a guerra. Mas esse ponto tem que ser votado. Os pontos polêmicos têm que ir a voto e cada um tem capacidade de fazer seu lobby e convencer. Temos que encontrar uma forma de colocar essa reforma para frente. Você tem que pautar e ir para o voto.
O presidente Lula vem insistindo no discurso de corrigir as desigualdades regionais. No início dessa legislatura o governo anunciou o PAC, que destina grande quantidade de recursos para o Nordeste e ainda a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, que também beneficia a região. O Sr. Acredita ser possível corrigir esse desequilíbrio regional existente no país?
As desigualdades regionais são tão gritantes que vamos precisar de alguns presidentes fazendo investimento simultâneo para que se possa fazer essa correção. Mas é sempre bom começar. Mas o discurso de todos aqueles que chegam é que vai diminuir as desigualdades. O deputado nordestino quando chega aqui também não vai discursar diferente. Agora quando chega na prática, não acontece. Temos uma bancada do Nordeste com quase 200 deputados. Se essa bancada realmente tivesse a capacidade de dizer: “estamos aqui para defender o Nordeste”, essa Casa não andava. Só andava negociando com a bancada do Nordeste. Mas a bancada termina cedendo aos interesses fisiológicos e acaba votando com o governo em certas questões que deveria prevalecer o interesse maior, que é o Nordeste. Então no dia em que os deputados do Nordeste começarem a agir em bloco, defendendo os interesses da região, o governo vai pensar duas vezes antes de tomar alguma iniciativa. Agora o governo sinaliza para esse discurso, e eu espero que na prática funcione.
Que iniciativas o Sr. Destacaria como importantes para a região?
Eu acho que o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste é importante. O governo realmente tem colocado recursos. A Sudene sempre foi o órgão de desenvolvimento do Nordeste e resolveram de uma hora para outra acabar com o órgão. Houve corrupção, como em muitos lugares, mas não precisa acabar. Tem que punir. Extinguir a Sudene não resolveu o problema de corrupção do Brasil, foi um grande erro. Por isso a recuperação da Sudam e da Sudene é importante. Agora o problema real da região Nordeste é a falta de recursos. Para poder fazer saneamento básico e casa popular é preciso fazer um empréstimo, onde deveria ser fundo perdido. É preciso aplicar para tentar equilibrar, facilitando, por exemplo, a área industrial no Nordeste, procurar manter mais recursos no Orçamento para a região, incentivar a agricultura. Então no momento em que o governo separar percentuais maiores no orçamento para o Nordeste ele vai começar a corrigir essa desigualdade. Mas isso não acontece, na hora de mandar recursos, destina 10 % para Sul ou Sudeste e 6 % para o Nordeste. Desta forma continua alimentando a desigualdade.
O projeto de transposição das águas do São Francisco é um das principais obras do governo e a Bahia sempre foi contrária ao tema. Como será a atuação dos deputados baianos sobre o assunto visto que o Estado hoje tem no governo um aliado do presidente Lula?
A Bahia sempre defendeu a “não transposição” do Rio São Francisco. A Bahia conseguiu cerca de oito liminares contra o projeto, mas no mês de dezembro o STF decidiu derrubar todas essas liminares. Os deputados federais do Estado são contrários ao projeto. Isso porque a transposição não atende a realidade básica e o Rio está morrendo, ele não tem capacidade de fazer essa transposição. É como se você tivesse um cidadão anêmico que tivesse que doar sangue. Depois o projeto não se sustenta nem socialmente, nem politicamente, nem economicamente. O comitê de Bacias, depois de muita luta, aprovou a questão da transposição das águas apenas para o abastecimento humano e animal. E no projeto hoje tem previsto 600 mil km de área irrigada. Então você está transpondo o Rio para irrigar. Só que o custo dessa água é muito maior do que o preço que existe hoje na Bahia e Pernambuco. Então economicamente é inviável. Além dos exemplos do que aconteceu com transposição de rios em outros lugares como São Paulo, Estados Unidos, e outros países da Europa. Foi uma regressão da natureza. Os transtornos que serão criados na região da Bahia por exemplo são enormes. É uma obra de US$ 5 bilhões, que vai passar dez anos para ser concluída, quando hoje não existe dinheiro para fazer saneamento básico e colocar água encanada. Os estados da Paraíba e do Ceará têm água suficiente para levar água encanada para toda região. Mas não têm dinheiro para fazer adutoras para chegar água lá na Zona Rural. Esses canais previstos no projeto vão para onde? Vai jogar água nos principais açudes das cidades e como a água vai chegar nas casas? O governo não teve iniciativa para colocar água tratada nas regiões ribeirinhas do Rio. O Rio alimentava toda a população ribeirinha, são 14 milhões de brasileiros, e hoje passam dificuldades porque o Rio não tem mais condições de alimentar. O Rio está morrendo, é preciso recuperar o Rio. Eu fui presidente da Comissão Especial que aprovou um fundo para o Rio, mas ainda não foi aprovado no plenário. Serão investidos US$ 5 bilhões na transposição e apenas R$ 1 bilhão na revitalização. Precisamos da metade do dinheiro previsto na transposição para recuperar o Rio. Vamos continuar lutando contra o projeto. O Dr Antonio Fernandes entrou com um pedido de suspensão. Os pareceres do Ibama são provisórios e a Bahia e os movimentos sociais vão continuar lutando para não acontecer a transposição. O governo precisa discutir mais. Se discutir, ele vai ouvir que o povo quer recuperar o Rio antes de transpor. Eu sou a favor da transposição, mas depois da recuperação.
( por Liana Gesteira Costa com edição de Genésio Araújo Junior)
