( Publicada originalmente às 17 h 48 do dia 25/08/2020) (Brasília-DF, 26/08/2.020) Após se reunir nesta terça-feira, 25, com o coordenador da Bancada do Nordeste, deputado Júlio César (PSD-PI), em seu gabinete no Ministério da Infraestrutura, o ministro Tarcísio Gomes de Freitas prometeu que os recursos necessários para federalizar o trecho entre a região do médio oeste do […]
(Brasília-DF, 22/11/2023) Na noite desta quarta-feira, 22, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), coordenador da Bancada do Nordeste que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A matéria será enviada à sanção presidencial.
Os deputados rejeitaram emenda do Senado que estendia o benefício a empresas situadas no Centro-Oeste, área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Esse benefício para empresas nas áreas da Sudam e da Sudene existe desde 2000 e sua primeira versão acabaria em 2013, quando foi prorrogado até 2018 e depois até 2023.
O incentivo é correspondente à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração do negócio.
Estimativas da Receita Federal indicam que esse incentivo implicará desoneração, em 2023, da ordem de R$ 6,0 bilhões na Sudam e de R$ 8,5 bilhões na Sudene. Pelo texto, o governo deverá, após sancionada a lei, incluir a renúncia na lei orçamentária anual.
Relator
Ao apresentar parecer pela rejeição da emenda dos senadores,
O relator da matéria, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), ao apresentar parecer pela rejeição da emenda dos senadores, disse que ela não tem previsão do impacto orçamentário. “Não há, como no caso da Sudam e da Sudene, nenhuma previsão orçamentária para a Sudeco, por isso a inconstitucionalidade dessa emenda”, afirmou.
Veja a íntegra da fala do deputado Júlio César Lima, que falou no início da votação :
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou do Piauí, sou nordestino, sou brasileiro, mas o que faço nesta Casa, todos os dias, é trabalhar para diminuir a diferença entre ricos e pobres em nosso País.
ADSADSADSComo coordenador da bancada do Nordeste, nós já aprovamos várias leis que viabilizam os negócios, principalmente com recursos dos Fundos Constitucionais do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia e do Banco do Brasil. Aprovamos a primeira em 2016, a Lei nº 13.340, e o Banco do Nordeste renegociou quase 20 bilhões de contas, nas quais foi dada baixa no patrimônio do fundo como prejuízo irrecuperável. E voltou para o patrimônio do fundo uma parcela significativa daquilo que não existia no patrimônio do fundo. Renovamos por três vezes essa lei.
A última lei, Sr. Presidente, é a Lei nº 14.554, de 2023. Ela foi aprovada aqui na Câmara, foi para o Senado e depois foi para sanção. Houve vetos. Derrubamos os vetos. Ela foi publicada no dia 20 de abril, e até agora não foi regulamentada.
Estive hoje lá no Palácio do Planalto. Estive com o Ministro da Fazenda substituto, e ele nos comunicou que a regulamentação da Lei do FNE, do FNO e do FCO vai acontecer a qualquer momento, uma vez que o texto que vai ser assinado pelo Presidente já está no gabinete do Presidente.
Também, Sr. Presidente, nós somos autores do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021. Apresentamos esse projeto para prorrogar incentivos que já existem. O Nordeste é a região que mais tem perdido espaço na concessão de benefícios no Brasil. Eu vejo aqui a Zona Franca de Manaus, renovada por mais de 50 anos, mantida na reforma tributária, o Fundo Constitucional do Distrito Federal, com mais de 20 bilhões, mantido na reforma tributária. Nós não queremos privilégios, uma vez que o Nordeste, que já teve 17% do PIB do Brasil, foi caindo, caindo, chegou até…
Criaram a CODEVASF. E só tem 14% hoje por conta dos programas sociais.
Esse projeto nós já aprovamos aqui por votação simbólica. Ele foi para o Senado, foi aprovado, apresentaram uma emenda incluindo o SUDECO, porque ele é só do Norte e do Nordeste. E esse projeto teve uma resistência muito grande do Governo, uma vez que as outras regiões também tinham interesse. Ele já estava vigente. E a vigência da lei que renovou por quatro vezes a concessão desse benefício termina dia 31 de dezembro.
Então, eu quero pedir a atenção de todos os nordestinos, de todos do Norte, do povo brasileiro, representado muito bem por V.Exas., Deputados, para que avaliem bem o relatório do Deputado Eduardo Bismarck, um relatório muito bem feito, muito bem relatado. Ele narrou tudo o que existe nesse projeto.
Então, agradecendo a oportunidade de falar antes do nosso Relator, eu quero dizer ao povo das nossas regiões que nós vamos contar com apoio também dos Deputados e Senadores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Muito obrigado, Presidente.
( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)
