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(Brasília-DF, 13/11/2013) Em palestra aos deputados da Bancada do Nordeste, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) pediu nesta quarta-feira, 13, apoio dos parlamentares nordestinos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 106/13 que unifica as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços).
O pedido do senador pernambucano, ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), feito aos colegas da região Nordeste ocorreu durante a exposição dele no café da manhã que a bancada nordestina promoveu nesta quarta para abordar a unificação dos índices de cobrança do ICMS em 04%. O PLP 106 foi aprovado nesta última terça, 12, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Ainda em análise no Senado, a matéria aguarda deliberação agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, também, no plenário pelos senadores. Caso seja aprovada, o projeto será remetido para deliberação na Câmara dos Deputados. De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o PLP 106 foi relatado na CAE pelo pernambucano Armando Monteiro.
A proposta tenta resgatar as bases do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 01/13 que o governo federal apresentou no início deste ano para por fim a guerra fiscal praticada pelos Estados, usando várias alíquotas do ICMS. Atualmente os governos dos Estados menos desenvolvidos cobram em média 17% de alíquota e concedem 10% de isenção como forma de atração de empresas.
Questionamento no STF
O método se tornou usual a partir da década de 80, de acordo com o senador pernambucano. Segundo ele, isso ocorreu graças ao abandono da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) pelo governo federal. Assim, os Estados mais pobres continuariam recolhendo impostos, mesmo que em menor quantidade, e, ainda, passariam ter empresas em suas áreas, gerando emprego e renda.
Mas esse mecanismo passou a ser questionado pelos Estados mais desenvolvidos no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o senador Armando Monteiro, aquela Corte está por proferir decisão sobre o assunto que poderá julgar inconstitucionais as leis estaduais que conferiram as referidas isenções fiscais. E isso, segundo o parlamentar de Pernambuco geraria uma “tremenda insegurança jurídica” no setor produtivo do país.
Na defesa da proposta, Armando Monteiro argumenta que para antecipar uma decisão judicial que promoveria o “caos”, o PLP 106 é uma forma de sair de um modelo que, segundo ele, está “exaurido”. E pensando em compensar as eventuais perdas que alguns Estados deverão ter, caso as alíquotas do ICMS sejam unificadas, o projeto cria, ainda, os Fundos de Desenvolvimento Regional (FDR) e de Compensação Financeira Orçamentária (FCFO). Estes dois fundos, FDR e FCFO, estavam previstos na Medida Provisória (MP) 599/13, publicada também no início do ano pelo governo para contemplar os Estados menos desenvolvidos, caso o PRS 01/13 fosse aprovado.
Desonerar no Nordeste
Como não houve acordo para aprovar o PRS, a MP 599 não foi votada e os fundos perderam eficácia. Para o senador pernambucano, a aprovação do PLP 106 tem que estar associado à plena efetivação dos novos fundos.
O texto do projeto aprovado na CAE além de tornar a execução e a transferência dos novos fundos obrigatórias, define ainda que as atuais isenções já concedidas não serão alteradas. Mas o senador quer também que a incidência de cobrança do ICMS passe a ser feita apenas no destino. Atualmente a cobrança é feita tanto na origem, quanto no destino. Para compensar as eventuais perdas, os dois novos fundos aplicariam R$ 8 bilhões por ano nos Estados. R$ 3,2 bi seriam a fundo perdido e R$ 4,8 bi repassados através de empréstimos com as menores taxas de juros.
Outro exemplo citado por Armando Monteiro para defender o PLP 106 é que as isenções fiscais no âmbito do ICMS concedidas pelos Estados representam em valores atuais a quantia de R$ 52 bilhões e que os investimentos efetivados pelos Estados pelo mesmo período é de apenas R$ 24 bilhões. “Neste cenário não se é mais possível continuar concedendo tantas isenções, porque elas não se pagam”, afirmou o senador.
“Então nós continuamos a conceder incentivos de maneira indiscriminada, mesmo em operações que rigorosamente não exigiriam estes incentivos. E, ainda, se tivermos que fazer uma nova geração de incentivos, que eles sejam voltados para o estímulo ao investimento, à formação do capital fixo. Isso significa o seguinte: vamos desonerar os bens de investimentos no Nordeste”, emendou o Armando Monteiro.
(Por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Valdeci Rodrigues)
