( Publicada originalmente às 17 h 48 do dia 25/08/2020) (Brasília-DF, 26/08/2.020) Após se reunir nesta terça-feira, 25, com o coordenador da Bancada do Nordeste, deputado Júlio César (PSD-PI), em seu gabinete no Ministério da Infraestrutura, o ministro Tarcísio Gomes de Freitas prometeu que os recursos necessários para federalizar o trecho entre a região do médio oeste do […]
Veja a íntegra do projeto de resolução proposto na Câmara dos Deputados
PROJETO DE RESOLUÇÃO No , DE 2004 (Do Sr. roberto pessoa)
Institui as Bancadas Regionais no âmbito da Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º Esta Resolução institui as Bancadas Regionais no âmbito da Câmara dos Deputados.
Art. 2º O Título I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte capítulo:
“Título I
…………………………………………………………………………… Capítulo VI – Das Bancadas Regionaiso
Art. 13-A. Os Deputados serão também agrupados por Bancadas Regionais, conforme a região em que está localizado o Estado em que foram eleitos, cabendo-lhes escolher o Coordenador de Bancada dentre seus membros, em votação por maioria absoluta, com mandato de um ano, renovável por igual período.”
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados assegurará às Bancadas Regionais apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados baixará os atos complementares necessários à execução desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto tem por objetivo criar, formalmente, no âmbito da Câmara dos Deputados, as Bancadas Regionais, compostas por todos os Deputados eleitos nos Estados que compõem as cinco regiões do País (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste), dando-lhes estrutura de funcionamento.
Tal medida visa melhor agrupar os parlamentares em torno dos problemas existentes nas respectivas regiões, pois a realidade nacional apresenta diferentes nuances. Nesse sentido, as Bancadas Regionais poderão discutir os problemas e encontrar as soluções mais adequadas a cada região, que poderão redundar em diversas ações, como a iniciativa de projetos de autoria dos deputados pertencentes à Bancada.
A formalização das Bancadas Regionais terá importância fundamental para o desenvolvimento regional, facilitando a integração econômica dos diversos Estados, uma vez que os parlamentares eleitos possuem visões e experiências distintas sobre as realidades de cada estado, que poderão resultar em soluções ainda não imaginadas para toda a região.
Vale lembrar a gratificante experiência de divisão dos parlamentares (Deputados e Senadores) em Bancadas Regionais que ocorre no âmbito do processo orçamentário, quando tais Bancadas podem discutir as prioridades de suas regiões e apontar os recursos federais a serem alocados, por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Tal discussão é eficaz, pois os parlamentares de determinada região conhecem muito melhor a realidade local do que o Poder Central, que elabora a proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional. No entanto, essa experiência não pode ficar restrita apenas ao curto período de apreciação do projeto de lei orçamentária, devendo se estender por toda a sessão legislativa.
A importância da formalização decorre ainda da necessidade de dar aos membros das Bancadas Regionais o mínimo apoio da Direção da Câmara dos Deputados para seu funcionamento, uma vez que passarão a compor a estrutura da Casa.
Certo de que os nobres pares poderão avaliar a importância e o alcance do presente projeto, contamos com a sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2004
. Deputado ROBERTO PESSOA
2004_266 – PRC – Bancadas Regionais
( redação com assessoria da Coordenação da Bancada do Nordeste)
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