Bancada do Nordeste.
Coordenador do grupo parlamentar faz balanço do semestre. Veja a íntegra do discurso do deputado Zezeu Ribeiro(PT-BA)….

( Brasília-DF, 06/07/2007) A Política Real teve acesso. O deputado Zezeu Ribeiro(PT—BA), coordenador da Bancada do Nordeste na Câmara Federal, foi hoje ao plenário Ulysses Guimarães fazer um balanço de suas ações à frente da bancada e da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal. A Política Real irá analisar a manifestação.



Veja a íntegra da falação com os apartes:



O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Zezéu Ribeiro, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 25 minutos.



O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, ocupo mais uma vez esta tribuna para tratar das principais questões que envolvem a ocupação do território brasileiro nos âmbitos urbano e regional. Assumi desde o início deste segundo mandato a Coordenação da Bancada do Nordeste e a Presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa. São duas atribuições que muito me honram e que me permitem atuar de forma integrada em agendas que consolidam um trabalho que venho realizando há muitos anos.



São dois campos de trabalho e de luta que se integram, já que as questões do desenvolvimento urbano e do desenvolvimento regional não se dissociam e estão na pauta das discussões políticas de construção de um projeto de Nação e do próprio destino da humanidade.



Todos sabemos que no Brasil as desigualdades regionais se constituem num entrave ao processo de desenvolvimento. A diferença entre os níveis de Produto Interno Bruto entre os Estados chega a 9 vezes entre o Estado mais pobre e o Estado mais rico da Federação.

Isso sem dúvida repercute nos níveis de qualidade de vida das populações, submetendo os mais pobres a condições de vida abaixo dos patamares mínimos de dignidade.



São fatores históricos que se acumularam e que levaram a essa situação. Foram muitos anos de governos que priorizaram a eficiência em detrimento da eqüidade social, principalmente nas regiões mais debilitadas, implantando políticas de exclusão social e territorial.



A elite nacional, particularmente a elite nordestina, nunca entendeu o papel de uma SUDENE como aquela idealizada por Celso Furtado, em que a superação das desigualdades da região seriam calçadas a partir de uma política nacional de desenvolvimento regional, com incentivos à instalação de indústrias na região, implantação de infra-estrutura logística e da capacitação e formação profissional de seus quadros para gerenciar as mudanças que se operariam em seu meio.





O Governo anterior resolveu extinguir a SUDENE, colocando em seu lugar uma entidade burocrática para manter compromissos que não se encerraram com sua extinção. Desconsiderou qualquer política de desenvolvimento regional e pautou-se por uma política de concentração de recursos em eixos de desenvolvimento que eram, na realidade, corredores de exportação.



Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Benevides.



O Sr. Mauro Benevides – No início da sua fala, pressenti que as linhas mestras de seu discurso se identificavam com sua ação tradicional em defesa do chamado Polígono das Secas. Quando o PresidenteFernando Henrique Cardoso, de cuja base parlamentar eu fazia parte nesta Casa, entendeu de extinguir a SUDENE e criar em seu lugar a ADENE, eu me insurgi contra aquela decisão do Presidente da República.



O SR. ZEZÉU RIBEIRO – Uma das poucas vozes neste Congresso.



O SR. MAURO BENEVIDES – Exatamente por que tive a coragem de apontar o desacerto, mas se alegava na ocasião que, se na SUDAM havia ocorrido fatos ilícitos da maior gravidade, alguns deles também poderiam ter ocorrido no âmbito da SUDENE. Isso fez com que, naquela fúria moralizadora do Governo FHC, fosse dado o mesmo tratamento à SUDENE. Entendia eu, àquela época, que podíamos corrigir as distorções, sobretudo, os procedimentos relacionados àconcessão dos incentivos fiscais. Sabe V.Exa. que tenho sido um dos mais ardorosos propugnadores da reabilitação da SUDENE, da sua recriação e sobretudo do início de funcionamento. Integrei o Conselho Deliberativo da SUDENE, quando ocupava a Presidência do Banco do Nordeste, e pude assistir ali, nobre Deputado Zezéu Ribeiro, debates memoráveis com a presença de Governadores, Ministros, Secretários de Estado e técnicos. figuras preeminentes da Região, que defendiam questões intrinsecamente vinculadas ao nosso desenvolvimento. Então, no momento em que V.Exa., neste Grande Expediente, vem à tribuna abordar esse tema, sinto-me no dever de reconhecer o seu esforço constante e permanente. Hoje não se fala em Nordeste e em SUDENE sem que o nome de V.Exa. seja um referencial, uma citação obrigatória, como há sido os meus modestíssimos discursos desta tribuna. Éa homenagem que presto a V.Exa. nesta sessão matutina, quando seu pronunciamento se direciona, a partir de agora, para o ressurgimento da SUDENE, qual uma nova fênix que virá para trazer a reabilitação da Região Nordeste.



O SR. ZEZÉU RIBEIRO – Obrigado, Deputado Mauro Benevides. V.Exa. prestou inestimável contribuição à recriação da SUDENE e tem sido um presente batalhador sobre esse processo, posicionando-se, pelo menos uma vez por semana, a respeito do tema, e tem sido paradigma para todos nós, Deputados nordestinos, com a firmeza com que defende suas teses.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, referia-me a que o Governo Fernando Henrique Cardoso se preocupou fundamentalmente com o processo do desenvolvimento com concentração de renda e de riqueza, dizendo que era necessário investir onde já havia infra-estrutura, que isso potencializaria o crescimento.



Digo que os eixos de desenvolvimento eram os corredores de exportação e, à época, dizia: os 5 eixos de desenvolvimento são 3, Paraná e Tietê, que era o eixo de São Paulo para onde carreavam os recursos, sem nenhuma preocupação com o desenvolvimento regional, olhando apenas para fora do Brasil. Era um Brasil de costas para o Brasil.



O Governo Lula entendeu a importância e o significado que teria para as Regiões Norte e Nordeste a criação de instâncias regionais de planejamento, encaminhando a esta Casas os Projetos de Lei Complementar da SUDAM e da SUDENE.



Como relator do Projeto de Lei Complementar que criou a SUDENE, abrimos o debate com todos os segmentos da sociedade, em todos os Estados do Nordeste, e fizemos um substitutivo que marcava pontos de importância fundamental para a consolidação de instrumento de planejamento ao longo de audiências realizadas e, da conversa que tivemos com o Dr. Celso Furtado, conseguimos coletivamente maturar sociedade, Parlamentares e a contribuição de técnicos e da Academia.



O projeto de lei foi concebido com vistas a adotar a nova entidade de instrumentos capazes de articular e fomentar a cooperação de forças sociais representativas para promover o desenvolvimento includente e sustentável do Nordeste, apreservação cultural e a integração competitiva da base econômica da região nos mercados nacional e internacional.



O objetivo foi o de constituir uma SUDENE para o terceiro milênio, sem a base operativa com que foi criada, uma vez que o Nordeste, à época de Celso, era outro e havia ali carência de infra-estrutura, de mão-de-obra, de formação profissional, da pouca presença do Estado para suportar a nova era de crescimento que se preconizava.

O próprio Celso, quando o visitei para apresentar as idéias básicas do projeto, foi quem chamou a atenção para o novo Nordeste que tínhamos pela frente e que exigia intervenções cada vez mais descentralizadas, porém considerado o plano integrado e consistente que pudesse ser implementado a partir de cada gestor, público ou privado, no âmbito municipal, estadual ou federal.



Nunca se defendeu recursos para a SUDENEde forma patrimonialista, a não ser para os seus custos administrativos, mas recursos efetivos para a região para os investimentos estruturantes e para o financiamento à produção. Esses recursos viriam alterar a realidade que estamos vivendo.



O maior desafio é de que a nova SUDENE pudesse intervir na mudança do quadro de desigualdades intraregionais e inter-regionais, atuando na ocupação do território e fortalecendo as bases para o desenvolvimento das cidades e na organização dos seus espaços urbanos e rurais.



Esse novo quadro fortalecia a proposta e se ajustava às propostas do Governo Lula de retomar o planejamento como base para as intervenções do poder público no País. E nesse sentido é que no projeto aprovado se pensou em 2instrumentos básicos para a atuação da SUDENE: o Plano Regional de Desenvolvimento e a coordenação da aplicação dos fundos regionais e setoriais para a Região.



Aqui cabe o registro de que os fundos setoriais, que definem pelo menos 20% para a região Nordeste, não são utilizados. A maioria desses recursos são carreados para Sul e Sudeste do País. Queremos que a definição da aplicação desses fundos setoriais ocorram efetivamente para o desenvolvimento do Nordeste brasileiro.



O projeto buscou garantir que os recursos destinados à Região, no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, FNDE, sejam aplicados a partir de 2006 num valor aproximado de 1 bilhão de reais, e que o seu prazo perdure até2023, considerando que a maturação de investimentos não se dá em tão curto prazo como está definido em lei até 2013. Se queremos fazer investimentos, Sr. Presidente, de médio e longo prazo, não podemos ter um limite de funcionamento do plano que se encerre em 2013. Por isso, a proposta de ampliação desse prazo até 2023, para dar segurança aos contratos e para que não haja contingenciamentos, deferimentos e exercícios findos.

Foi alterado o conceito temporal de se estabelecer prazos para os benefícios e incentivos fiscais, partindo-se para uma forma, já testada em outros países, de estabelecer um patamar de desenvolvimento socioeconômico em que os mesmos deixariam de ser concedidos.



Com o objetivo de superar as desigualdades inter-regionais, a proposta define que os benefícios sejam concedidos até que a renda per capita regional atinja 80% da renda per capita nacional, numa relação do PIB com a população. Então, é um parâmetro de desenvolvimento que compara o PIB regional com o PIB nacional, e a sua relação com a população.



Para os órgãos intra-regionais ficou estabelecido, também, a isenção de até 100% do Imposto de Renda nos investimentos em municípios que tenham o IDH inferior a 80% do IDH da região. Então, sempre será estabelecido parâmetro ou da região em relação à Nação como um todo, ou de cada município em relação à questão regional, tratando da questão inter-regional e da questão intra-regional.



O projeto também estende a aplicação no Fundo Nacional de Desenvolvimento até 2023, como já havia me referido.



A regionalização do orçamento também foi proposta, estabelecendo-se que na proposta orçamentária do Governo Federal, encaminhada anualmente ao Congresso Nacional, seja incluído um anexo contendo a regionalização das dotações orçamentárias para o Nordeste, articulando o planejamento regional com o orçamento nacional.

Também para que a SUDENE não seja utilizada pelas elites nordestinas e nacionais de forma predatória, como ocorreu anteriormente, além dos instrumentos de controle tradicionais, foram criados comitês gestores, com ampla participação da sociedade, incluindo representantes das organizações sociais, da academia, prefeitura e empresários, permitindo, assim, efetivo controle social.



Infelizmente, quando da sanção presidencial, o projeto sofreu 14 vetos, metade dos quais consideramos formais ou adjetivos, enquanto que os demais comprometem fortemente a existência da entidade.



A incompreensão dos técnicos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento com relação ao caráter nacional do planejamento regional levou-os a propor mutilação do projeto. Hoje travamos uma luta, juntamentecom a bancada, para a suspenção desses vetos.

O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO – V.Exa. me concede um aparte?



O SR. ZEZÉU RIBEIRO – Pois não, Deputado José Airton Cirilo.



O Sr. José Airton Cirilo – Inicialmente, em nome de todos os brasileiros que conhecem o trabalho de V.Exa., Deputado Zezéu Ribeiro, parabenizo-o pela sua determinação na busca de viabilizarmos este que, sem sobra de dúvida, já foi e será um dos grandes instrumentos de desenvolvimento regional, depois do desastre ocorrido no Governo anterior, que, numa visão neoliberal de desmonte do Estado brasileiro, promoveu, além do sucateamento de vários órgãos públicos, a extinção de outros.



A SUDENE foi um desses órgãos que, cumprindo um papel estratégico no desenvolvimento regional, pereceu dentro dessa visão míope de extinguir um órgão tão importante para o nosso povo. O DNOCS quase foi no mesmo caminho, mas conseguiu se estabelecer e hoje, como o próprio Banco do Nordeste, é um instrumento fundamental que cumpre um papel estratégico no desenvolvimento da Região Nordeste. Não tenho dúvidas de que a nova SUDENE, mesmo com os vetos que espero possamos reverter, cumpriráum papel de desenvolvimento integrado, o que é fundamental, com essa visão intersetorial envolvendo os 3 entes federados num desenvolvimento tanto intra-regional como inter-regional, porque temos disparidades inter-regionais que precisamter foco específico, e dentro de uma visão de médio e longo prazo, porque o Brasil tem sido vítima dessa visão estratégica de longo prazo. Agora, graças ao nosso Governo, conseguimos, através do Plano de Aceleraçãodo Crescimento — PAC, planejar o Brasil com essa visão, e creio que a nossa SUDENE cumprirá esse papel importantíssimo de viabilizar o desenvolvimento regional, sobretudo o desafio que teremos de implantação do orçamentoregionalizado, que permitirá que possamos, compreendendo as disparidade regionais, tentar fazer o equilíbrio, para que a Nação brasileira possa ter um desenvolvimento sustentável e equilibrado para todos. Portanto, parabéns a V.Exa. pelo trabalho. Espero que a SUDENE logo possa ser estabelecida como esse grande instrumento de desenvolvimento da nossa Nação brasileira.



O SR. ZEZÉU RIBEIRO Deputado José Airton Cirilo, em seu aparte, V.Exa. já introduz a questão a que iremos nos referir agora, que é a mudança que ocorreu no Brasil a partir da definição do PAC e, no caféda manhã que tivemos quarta-feira com o Ministro das Relações Institucionais Walfrido dos Mares Guia, reafirmamos o que havíamos dito logo após a criação do PAC,



Se o projeto da SUDENE fosse apreciado após a edição do PAC, com certeza, não sofreria os vetos que sofreu, porque é uma mudança de mentalidade efetiva na questão do desenvolvimento nesse aspecto, e o PAC vem como instrumento de desenvolvimento nesse sentido.



Por isso, temos a certeza de que, se fosse hoje sancionado, a realidade seria outra, e que haverá empenho do Governo em relação a essa questão.



Estamos crentes de que as mudanças ocorrerão. Tanto o Ministro Paulo Bernardo quanto o Ministro Guido Mantega saberão encontrar os meios necessários para superação desses vetos. Meios que, com certeza, não implicarão, entre eles, utilização de medida provisória.

Não entendemos que a medida provisória seja instrumento para superação dos vetos, porque tratamos de uma lei complementar. E por ser essa uma lei que regulamenta a Constituição, não deve vir por origem de medida provisória.



Concedo um aparte ao Deputado Uldurico Pinto.



O Sr. Uldurico Pinto – Sr. Presidente e caro colega Deputado Zezéu Ribeiro, quero dar parabéns ao ilustre Parlamentar baiano, pela competência e seriedade. Pela competência de usar força do seu partido — grande partido respeitado nesta Casa e no País — e a dos outros partidos também, dos outros colegas, de forma dinâmica, habilidosa, séria e extremamente competente. Creio que essa aprovação ontem da LDO teve muita participação do Deputado Zezéu Ribeiro. A SUDENE agora reativada, recriada, com novo pensamento, dinamismo e transparência pode dar uma imensa contribuição ao País. Antigamente, nos outros Governos, era muito comum querer apagar e esconder toda corrupção acabando com o órgão. Exemplo disso ocorreu com o BNH, que foi extinto para poder, em vez de apurar, em vez de recuperar o erário público, extinguiram-no. A SUDENE, em vez de recuperar, processar e punir, extinguiram-na também. Agora, Deputado Zezéu Ribeiro, concretamente, quero dar parabéns a V.Exa. pela seriedade e competência com que tem presidido a coordenação da bancada do Nordeste e recriação desse importante órgão que pode mudar o destino do nosso País. Muito obrigado.



O SR. ZEZÉU RIBEIRO – Obrigado, Deputado Uldurico Pinto. Essa é a tarefa que fazemos coletivamente junto à bancada, na afirmação de um projeto de Nação. E tal projeto não passa sem a superação dos entraves e das debilidades que vivemos no Nordeste.

Outro ramo que queremos trabalhar é a questão do território no âmbito urbano.



Nos últimos anos, não só o Brasil, mas a maioria dos países passou por um forte nível de urbanização, sem que, concomitantemente, se investisse em infra-estrutura urbana que suportasse todo um contingente que passou a ocupar a nossas cidades sem as mínimas condições de habitabilidade.



Este quadro é refletido no relatório da ONU, que trata do estado da população mundial em 2007, publicado pelo Fundo de População das Nações Unidas, o qual anuncia a aurora de um milênio de urbanização, informando que já em 2008, pela primeira vez na história, mais da metade dos 6,7 bilhões de habitantes do mundo viverá em cidades e que em 2030 esse número atingirá 60%, com avanço maior nos países em desenvolvimento.

África e Ásia crescem 1 milhão de habitantes por semana, urbanos(?). Então, é um processo inexorável de crescimento populacional para o qual temos de ficar atentos, inclusive na verificação de instrumentos que impeçam, como o aquecimento global, e que minimizem a vulnerabilidade das nossas cidades.

Nesse sentido, fizemos inclusive emenda à LDO, para que estudos sejam feitos sobre a vulnerabilidade das cidades brasileiras em relação ao aquecimento global.



No Brasil, já temos mais de 80% da população que mora nas cidades, tendo pressão cada vez maiores sobre as suas infra-estruturas e sobre o impacto ao meio ambiente.



A falta de investimentos em habitação e saneamento geraram um déficit habitacional em qualidade e quantidade que passa da casa dos 6 milhões de unidades. Isso afeta toda a população, mas fragiliza principalmente os mais pobres que vivem em áreas onde grassa a miséria, o subemprego e a violência e são onerados no transporte urbano.



A luta contra essa situação é que levou os movimentos populares, no processo constituinte, de constituírem a Frente Nacional pela Reforma Urbana e apresentar um projeto de capítulo àConstituição que tratasse da questão urbana.



Deputado Mauro Benevides, em todas as Constituições anteriores a palavra urbano aparecia uma única vez, quando tratava do Imposto Predial e Territorial Urbano. Já me referi a isso aqui desta tribuna. Hoje há um capítulo específico que trata da questão da função social da propriedade, do direito à cidade, da acessibilidade aos serviços públicos, da gestão democrática das cidades, como instrumentos que nos garantem uma cidade mais digna e justa onde o direito à cidadania, o acesso aos serviços públicos e ao bem-estar sejam possíveis para todos, buscando gerar oportunidades para isso.



Nesse sentido, após a Constituinte, aprovamos nesta Casa o Estatuto da Cidade, uma legislação que teve origem inclusive no meu meio profissional, o dos arquitetos, e foi aqui encampada pelo Senador Pompeu de Souza. O Estatuto da Cidade previa que deveriam ter planos diretores todas as cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes que sofressem algum tipo de impacto através do turismo ou de exploração mineral que degrade o meio ambiente e tivessem atração imediata de população, como são as populações intermitentes nas cidades com fluxo turístico ou a partir de processo de mineração intensivo. O Ministério das Cidades fez um esforço enorme para implantação em todas essas cidades brasileiras do Planos Diretores Participativos e, as 2.700 cidades, menos de 80 não realizaram esse projeto. Temos planos diretores das mais diferentes qualidades que precisarão contarcom envolvimento maior da sociedade, com condições de pensar melhor e projetar as cidades para o futuro. São planos ainda de baixa qualidade e que precisarão ser reformulados, mas estamos fazendo acompanhamento nesse sentido. O Estatuto da Cidade criou ferramentas para que aqueles direitos assegurados na Constituição viessem efetivamente a ser implementados.



Além disso, o primeiro projeto de lei de iniciativa popular para a criação do Fundo Nacional de Habitação e de Interesse Social e da constituição do Conselho Nacional das Cidades foi implementado, permitindo a intervenção no processo de produzir habitação e saneamento necessários para a população brasileira. O déficit de habitacional no País é de quase 7 milhões. O esforço coletivo de superar isso éfundamental e todos os segmentos da sociedade deve estar envolvidos. Além disso, buscamos criar a Lei dos Consórcios Públicos permitindo a articulação dos diversos entes federativos de forma agregada a intervir naquelas áreas onde háparticipação mais coletiva do processo de crescimento das cidades e da gestão pública.



No âmbito da nossa Comissão de Desenvolvimento Urbano, este ano realizaremos a 8ª Conferência Nacional das Cidades.



Buscamos, através do processo de integração latino-americana, que ainda fica muito restrito às relações comerciais e um pouco de uma pintura em relação às relações culturais, ampliar essa pauta tanto na integração latino-americana quanto particularmente na questão do MERCOSUL.



Estamos articulando a realização dessa conferência de 9 a 11 de outubro, trabalhando a reforma urbana na América Latina. A integração se dá num território, e o território principal dessa ocupação é a relação entre as cidades, observando a contribuição efetiva dada pelos Parlamentos na elaboração legislativa e na sua relação com a sociedade na conquista de espaços mais democráticose mais justos de viver.



Que essa integração latino-americana se dê efetivamente com bases democráticas na articulação entre os diversos níveis de Governo e diversos mecanismos de organização social.



Além disso, há o interesse dos companheiros de também levar a contribuição do Brasil para o Parlamento do MERCOSUL, para, no concerto das nações latino-americanas, estabelecer uma só América Latina em defesa do nosso povo eda nossa soberania.

Quero agradecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a oportunidade, conclamando a todos a estarem presentes nessa luta em que a questão da superação das nossas debilidades econômicas e sociais se faça efetivamente e que a inclusão se dê também no âmbito territorial. (Palmas.)





( da redação com informações de assessoria)