Governadores do Consórcio Nordeste, aproveitando pressão dos governos superendividados do Sudeste-Sul, pedem a Fernando Haddad, entre outros temas, alongamento de dívidas bancárias

(Brasília-DF, 03/04/2024).Face a atual pressão dos governadores do Sudeste-Sul pedindo uma nova avalição para a dívida de seus Estados, quase todos fazem oposição ao Governo Federal, os governadores do Nordeste, quase todos governistas, fazem movimento político por conseguirem compensações em suas dívidas ou para melhorar seu perfil fiscal, visto que esses estados não tem um hiper endividamento, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

“Nordeste forte, Nordeste unido!  O Consórcio Nordeste esteve junto aos ministros @Haddad_Fernando e  @costa_rui para apresentar as propostas de promoção ao equilíbrio fiscal e garantia de tratamento isonômico.

Agradecer aqui aos ministros e toda a equipe do  @MinFazenda e da  @casacivilbpelo empenho, trabalho dedicado e esse importante diálogo!  Sigamos nessa missão de reconstruir o Brasil!”, disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que é a presidente do Consórcio Nordeste.

O governador Carlos Brandão, do Maranhão, que também esteve hoje em Brasília, em reunião preparatório do Consórcio Nordeste e depois esteve com ministros do Governo Federal, comentou nas redes sociais.

“ Mais uma proveitosa reunião do  @ConsorcioNorde2 com os ministros @Haddad_Fernando ,  @padilhando e @costa_rui , em que tratamos sobre a questão fiscal dos estados do Nordeste, e apresentamos propostas para avaliar um novo ciclo de desenvolvimento sustentável do país.

Agradecemos a disponibilidade dos ministros, que ouviram atentamente nossas reivindicações e definiram a realização de uma nova reunião para avaliarem melhor as pautas debatidas.”, disse

O governador do Ceará, Elmano de Freitas, que receberá o presidente Lula na sexta-feira, na inauguração em Salgado(CE), se manifestou nas redes sociais sobre os eventos do Consórcio e com ministros.

“Participei, ao lado dos governadores e governadoras do Nordeste, de uma reunião com os ministros Fernando Haddad e Rui Costa. No encontro, discutimos sobre as dívidas dos entes federativos com a União

É fundamental esse diálogo entre o Governo Federal e os Estados para a garantia do equilíbrio fiscal em nosso país, além de viabilizar a promoção de investimentos e o desenvolvimento regional.”, disse.

Participaram da reunião com Haddad, Rui Costa e Alexandre Padilha, também, os governadores do Ceará, Elmano de Freitas, do Piauí, Rafael Fonteles, governador de Alagoas, Paulo Dantas e Jerônimo Rodrigues, da Bahia.

Confira abaixo as três propostas

1. Aprovação da PEC 51/2019 para harmonizar o tratamento constitucional do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)

Pelo fim de bases compartilhadas do imposto de renda, que foram permutadas, pela União, pela ampliação de arrecadações não compartilhadas, como as contribuições sociais. Esse ganho estrutural da União e perda concomitante dos estados pode ser abreviado com a aprovação da PEC 51, de 2019, que redefine o percentual dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados a serem destinados aos estados: 77% do montante, atualmente, para os menos desenvolvidos, cujo montante agregado dos endividamentos é desproporcionalmente inferior. Cada 1% acrescido ao FPE irá gerar cerca de R$ 7 bilhões, considerando a previsão de transferência para 2023.

O Art. 159 da Constituição vem recebendo alterações que renivelaram o equilíbrio federativo para os municípios. Em 2007, foi aprovada a EMC Nº 55, que acrescentou mais 1% ao FPM. Em 2014, nova emenda acrescentou mais um inciso que destinou outro 1% ao FPM dos municípios e, no fim de 2021, a Emenda Nº 112, de 2021, totalizando, assim, uma distribuição de 25,5% à parcela municipal do fundo.

2. Precatórios e parcelamento previdenciário

O objetivo é aproveitar a oportunidade da discussão no Congresso de novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios, incluindo, assim, os estados na reestruturação dos parcelamentos e limitando o pagamento dos precatórios a 0,5% da Receita Corrente Líquida, alongando os prazos.

3. Alongamento de dívidas bancárias

Diferentes estados brasileiros têm elevados níveis de endividamento com o sistema bancário, o que impõe severos limites aos investimentos. Assim, cumprindo a mesma lógica da atuação do Ministério da Fazenda com os estados com dívidas com a União, a proposta é de alongamento destas dívidas.

Confira a nota oficial do Consórcio Nordeste na íntegra

NOTA OFICIAL

1. Nós, governadoras e governadores do estados do Nordeste, reunidos em Brasília, reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento do Pacto Federativo brasileiro a busca do equilíbrio fiscal dos Estados e a promoção de um novo ciclo de desenvolvimento sustentável do país.

2. Reconhemos a difícil situação fiscal pela qual passam os Estados brasileiros que foi agravada desde a redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia, e telecomunicações em 2022. Não à toa, o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, dispôs-se a renegociar as dívidas dos Estados com a União, garantido, assim, um necessário alívio financeiro dos entes com maior endividamento. 

3. Os problemas fiscais, todavia, não estão limitados aos Estados com superendividamento, o que torna imperativo que o Governo Federal considere também maneiras de possibilitar algum benefício ao fluxo de caixa dos Estados menos endividados, garantindo um tratamento isonômico a todos.

4. Ao renegociar apenas o custo e o tempo da dívida dos Estados superendividados e, em direção oposta, não abrir negociação com as demais Unidades da Federação, a União, em última instância, indica a destinação de recursos de todo o país para o amparo privilegiado dos entes subnacionais mais ricos. Entendemos ser louvável e bem-vindo o movimento de renegociação de suas dívidas, entretanto, é imperioso romper com a lógica histórica de tratar de forma igual os desiguais.

5. Diante de tal situação, nós, governadoras e governadores integrantes do Consórcio Nordeste, na defesa de um Brasil cada vez mais justo e menos desigual, apelamos ao Governo Federal para que considere um modelo de assistência que garanta alívio ao caixa de todos os Estados da federação.

6. Entendemos que a reconstrução de nosso país passa também pela capacidade de nos unirmos em uma única direção que, no nosso entendimento, é a superação das nossas desigualdades sociais e regionais e a garantia de direitos de cidadania ao povo brasileiro. Para tanto, é preciso dar condições para que todos os estados tenham capacidade de investimento e fortalecimento de suas políticas públicas.

7. Sendo assim, com o intuio de ampliar o leque de mecanismos de auxílio disponibilizados pelo Governo Federal, apresentamos, dentre outras, três propostas bastante objetivas para o equilíbrio fiscal de estados menos endividados e promoção de isonomia de tratamento entre os entes federados:

a. Aprovação da PEC 51/2019 para harmonizar o tratamento constitucional do FPE e do FPM: o traço característico principal do federalismo brasileiro são as décadas de perdas de receitas acumuladas pelos estados, principalmente pelo fim de bases compartilhadas do imposto de renda, que foram permutadas, pela União, pela ampliação de arrecadações não compartilhadas, como as contribuições sociais. Esse ganho estrutural da União e perda concomitante dos estados pode ser abreviado com a aprovação da PEC 51, de 2019, que redefine o percentual dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados a serem destinados aos estados, 77% do montante, atualmente, para os menos desenvolvidos, cujo montante agregado dos endividamentos é desproporcionalmente inferior. Cada 1% acrescido ao FPE irá gerar cerca de R$ 7 bi, considerando a previsão de transferência para 2023. Em período mais recente, o art. 159 da Constituição vem recebendo alterações que renivelaram o equilíbrio federativo para os municípios. Em 2007, foi aprovada a EMC Nº 55, que acrescentou mais 1% (um por cento ao FPM), em 2014, nova emenda acrescentou mais um inciso que destinou outro 1% (um por cento) ao FPM dos municípios e no final de 2021, a emenda nº 112, de 2021, totalizando, assim, uma distribuição de 25,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) à parcela municipal do fundo.

b. Precatórios e parcelamento previdenciário: aproveitando a oportunidade da discussão no Congresso de novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios, inclusão dos estados na reestruturação dos parcelamentos e limitar o pagamento dos precatórios a 0,5% da Receita Corrente Líquida e alongar os prazos.

c. Alongamento de dívidas bancárias: diferentes Estados brasileiros têm elevados níveis de endividamento com o sistema bancário, o que impõem severos limites aos investimentos. Assim, cumprindo a mesma lógica da atuação do Ministério da Fazenda com os Estados com dívidas com a União, propomos alongamento destas dívidas

Em momento que Congresso poderá rediscutir foro privilegiado, o STJ decide, em quinta turma, que sempre menção de autoridade não garante foro por prerrogativa de função

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)