( Publicada originalmente às 17 h 48 do dia 25/08/2020) (Brasília-DF, 26/08/2.020) Após se reunir nesta terça-feira, 25, com o coordenador da Bancada do Nordeste, deputado Júlio César (PSD-PI), em seu gabinete no Ministério da Infraestrutura, o ministro Tarcísio Gomes de Freitas prometeu que os recursos necessários para federalizar o trecho entre a região do médio oeste do […]
( Brasília-DF, 15/09/2005) As propostas e projetos apontados na agenda fazem parte das agendas de trabalho do Congresso Nacional e do Executivo e estão organizados em torno de seis áreas. Os principais pontos da Agenda Mínima para Governabilidade são:
Infra-estrutura: garantir a independência das agências reguladoras e a redução das incertezas regulatórias. Aplicar efetivamente a Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs), definindo a entidade financeira estatal responsável pela gestão e administração do Fundo Garantidor das PPPs. Criar um ambiente institucional seguro ao investimento privado na área de saneamento básico. Na área de transporte, criar um comitê de monitoramento de obras prioritárias no âmbito do Ministério dos Transportes e acelerar o processo de elaboração e publicação dos editais de licitação para contratação de obras no âmbito dessa pasta. Aprovar Lei Federal sobre o setor de gás natural e implementar ações preventivas para reverter o quadro de riscos no suprimento.
Sistema Tributário: alterar o projeto em discussão sobre reforma tributária e evitar o agravamento dos problemas do sistema atual. Ampliar o universo de empresas atendidas na Medida Provisória 252, a MP do Bem, que trata de tributação sobre investimentos e exportações. Continuar o processo de ampliação dos prazos de recolhimentos dos tributos federais para adequá-los às práticas comerciais e ao fluxo de recebimento das empresas e ao ambiente de inflação reduzida.
Ambiente Regulatório: aprimorar e aprovar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e o projeto de lei complementar que institui regimes especiais para a pré-empresa. Revisar o licenciamento ambiental para melhorar seu desempenho. Modernizar o sistema brasileiro de defesa da concorrência e regulamentar o parcelamento de débitos previdenciários e tributários das empresas em recuperação judicial. Reformular as normas vigentes sobre práticas contábeis e demonstrações financeiras.
Reforma do Estado e Gestão: deve incluir a redução de ministérios e a racionalização de competências. Para a economia crescer de forma sustentada e com inflação reduzida, a proposta é aprofundar o uso da âncora fiscal, reduzindo gastos públicos e reforçando metas.
Inovação: regulamentar a Lei de Inovação, concluir a regulamentação da Lei de Biossegurança e rever dispositivos que regulamentam a rotulagem de organismos geneticamente modificados.
Sistema Político: aperfeiçoar a legislação eleitoral, estimulando a coerência e a fidelidade partidária, alcançando a transparência do financiamento das campanhas, e reduzindo os custos das campanhas eleitorais.
Ao abrir o encontro, Armando Monteiro Neto, presidente da CNI, destacou que a Agenda Mínima é uma contribuição dos empresários para que a sensação de paralisia no governo causada pela crise não produza custos para a economia.
Monteiro Neto explicou aos parlamentares que o documento está dividido em seis áreas: infra-estrutura, sistema tributário, reforma do Estado e gestão, inovação, sistema político e ambiente regulatório. Em relação a esse último ponto, o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Gabriel Jorge Ferreira, ressaltou o projeto de demonstrações contábeis, relatado pelo deputado Monteiro Neto, como um item fundamental para aumentar a transparência e melhorar a relação da sociedade com o setor produtivo.
Esse projeto, segundo Ferreira, estende a mais empresas a obrigação de divulgar suas demonstrações contábeis e adotar padrões internacionais para que as informações tenham confiabilidade. “Esperamos que esse projeto possa virar lei num prazo curto”, disse.
( da redação com informações da CNI)
