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(Brasília-DF, 28/11/2018) O senador Humberto Costa (PT-PE) comemorou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 514/17 que autoriza o plantio e o uso medicinal da maconha nesta quarta-feira, 28, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta que foi elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDHLP) tem como objetivo fazer com que o governo federal libere a importação de sementes da cannabis sativa para o uso exclusivo de fins medicinais.
“Eu acredito que [o projeto] é extremamente pertinente. Ele vai eliminar um problema a que nós não temos conseguido dar uma resposta adequada. Porque é muito difícil que o SUS, que tem tantas e tantas outras obrigações e limitações para poder fazer a importação, possa fazê-lo. Então eu creio que esse projeto merece ser aprovado”, salientou o senador petista.
PREOCUPAÇÕES
Na mesma linha, a senadora Lídice da Mata(PSB-BA) que também votou favorável à proposição porém demonstrou preocupação no cumprimento da medida. Segundo ela, “o SUS [Sistema Único de Saúde] terá dificuldades em financiar a importação desses medicamentos”.
Já a senadora Regina Souza (PT-PI), que também foi favorável a proposta, salientou preocupação no que tange a fiscalização do uso da maconha para fins medicinais. Ela defendeu que a iniciativa “tem que cumprir estritamente a finalidade do que está previsto no projeto”.
CONTRA
O único nordestino que se opôs a proposta foi o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). Para ele a medida propiciará o aumento do tráfico.
“Com a maconha proibida o Estado já não consegue erradicar as plantações ilegais, com ela liberada parcialmente, então será inviável fiscalizar as lavouras e, ainda por cima, distinguir as lícitas das ilícitas e verificar se a área plantada é compatível com a quantidade necessária ao paciente”, defendeu Eduardo ao continuar “temos que nos lembrar que o Brasil tem uma área de 8,5 milhões de quilômetros e uma população de 210 milhões de habitantes”, disse.
CCJ
O PL 514/17 que foi relatado na CAS pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP) segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) onde será debatido quanto a sua constitucionalidade e técnica legislativa.
STF
Matéria correlata que pode descriminalizar o uso da maconha para fins recreativo está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2017, quando o falecido ministro Teori ZXavaski pediu vistas da ação. Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso já se pronunciaram favoráveis a descriminalização. Entretanto, não há data para que o julgamento seja retomado.
(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)
