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07/12/2017 – 16:40h –
( Publicada originalmente às 21h 32 do dia 06/12/2017)
(Brasilia-DF, 07/12/2017) O coordenador da Bancada Parlamentar do Nordeste no Congresso Nacional, deputado Júlio César (PSD-PI), comemorou a aprovação na noite deste quarta-feira, 06, pelo Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 7391/17, que proporciona a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O projeto, que foi relatado pela deputada federal Tereza Cristina (sem partido-MS), incorpora a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação.
O texto também prorroga as chamadas “dívidas da seca”, com descontos em diversas modalidades de crédito do setor. Neste caso, são contemplados os agricultores que, prejudicados pela seca em seus respectivos estados, contraíram dívidas com os bancos até dezembro de 2011, abrangidos pela Lei 13.340/2016, e os produtores com dívidas contraídas entre 2012 e 2016, abrangidos pela Resolução 4591/Banco Central.
Funrural
Júlio Cesar explicou a questão que envolve as dívidas dos produtores rurais com o Funrural. “Houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao Funrural e suspenderam e depois houve uma decisão contra a decisão do próprio Supremo e ai criaram um passivo muito grande para os agricultores”, disse em entrevista exclusiva à Política Real.
“Esse projeto de lei, aprovado nesta quarta, visa a renegociação desses passivos, evidentemente com explosão de multas e algumas penalidades”, completou o parlamentar.
Dívidas da seca
O coordenador da bancada nordestina lembrou que além da questão das dívidas dos produtores rurais com o INSS relativas à contribuição social para a Previdência, o projeto trata da prorrogação dos débitos dos agricultores.
“Isso é ainda mais importante para as regiões Norte e Nordeste, principalmente para os agricultores nordestinos”, salientou.
Segundo Júlio César, “o Nordeste tem no Banco do Brasil 860 mil contratos e até agora, depois de mais de um ano de vigência da Lei 13.340/16. Só negociaram com o banco 200 mil produtores”, disse.
Falta de estrutura
“O que está faltando no banco é estrutura”, disse o deputado piauiense. “Eles (os bancos) têm uma certa dificuldade. No Banco do Brasil, de 230 ainda não negociaram 40 mil contratos. Então precisa de um prazo”, revelou.
“O próprio sistema financeiro, incluindo o Bando da Amazônia (Basa), no Norte, está pedindo que se prorrogue a vigência dessa lei. Foi o que nós fizemos hoje, com alguns destaques da oposição, que querem incluir outras matérias nessa matéria da prorrogação da lei”, enfatizou.
“Nós estamos de acordo, o governo está resistindo. Já aprovamos a urgência do projeto na semana passada e nesta noite aprovamos o texto original do projeto. Agora só falta apreciar os destaques”, concluiu Júlio César.
Voto da relatora
Ao defender o seu relatório, antes da votação do projeto, a deputada Tereza Cristina explicou que a renegociação é necessária porque disputas judiciais levaram a dívidas impagáveis com o fundo. Agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o devido, até que decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a forma de pagamento dos tributos.
“O produtor rural não é caloteiro, mas tinha todo o arcabouço jurídico dizendo que ele tinha liminares para que não pudesse pagar, até que o STF decidiu em abril”, disse a parlamentar.
Diminuição de encargos
Segundo a relatora, ainda será necessário discutir alguns pontos da proposta, como a diminuição de encargos e juros e requisitos para a adesão ao programa.
“Esse projeto de lei tem o passado, que é o pagamento desta dívida sem os encargos, juros ou multas; e o futuro, com alteração das alíquotas. Será muito mais justo, permitindo inclusive que o produtor rural pague pela folha de pagamentos sobre os 23%, como recolhem todos os cidadãos brasileiros. Ele poderá recolher sobre a renda bruta ou sobre a folha de pagamentos”, acentuou a deputada.
(Por Gil Maranhão. Agência Política Real. Edição: Genésio Jr.)
