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(Brasília-DF, 13/11/2013) A Bancada do Nordeste debaterá nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 01/13 que unifica todas as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços).
Apesar de a proposta ser votada exclusivamente no Senado, a adoção dos Fundos de Desenvolvimento Regional (FDR) e de Compensação Financeira Orçamentária (FCFO) como forma de recompensar os Estados que perdem com a unificação do ICMS, precisam ser aprovados nas duas Casas legislativas.
Atualmente o formato independente permite que cada Estado defina as suas alíquotas de ICMS como queira. E, neste cenário, os Estados menos desenvolvidos (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) elevam as alíquotas do ICMS para em seguida destinar às empresas que ali se instalarem isenções do referido imposto. Assim quando a empresa vender seus produtos nos Estados mais desenvolvidos recolherão menos impostos.
Para acabar com esta prática, conhecida como “guerra fiscal”, e que está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), é que o PRS 01/13 foi apresentado em janeiro deste ano pelo governo de Dilma Rousseff. Em contrapartida, a presidenta pretende editar uma Medida Provisória (MP) que destine até R$ 12 bilhões nos próximos anos para os Estados afetados pelo PRS 01.
Para esclarecer o tema, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi convidado pela coordenação da Bancada do Nordeste para explicar aos deputados nordestinos como vai ficar a situação das empresas e dos governos, caso o projeto seja aprovado pelos senadores. Ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o senador é defensor da proposição.
“Adorno”
No entanto, Armando Monteiro entende que o FDR não pode ser o único instrumento de compensação para evitar as eventuais perdas dos Estados que praticam a “guerra fiscal”. A reivindicação dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para aprovar o PRS 01 é que as atuais isenções concedidas dentro deste cenário sub judice sejam mantidas.
Além disso, os governadores querem que o FDR que está sendo proposto pelo governo federal não seja mais um “adorno” para incentivar o desenvolvimento dos Estados mais pobres. Como exemplo, eles citam o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) que por mais de 20 anos existia na Constituição, mas que na prática não surtia efeito algum.
Em entrevista no último mês de março a Política Real, na notícia “Ligado ao setor industrial, Armando Monteiro passa a endossar as críticas dos Estados nordestinos ao projeto de unificação do ICMS”. (http://www.politicareal.com.br/noticias/nordestinas/25328/nordeste-e-federacao-ligado-ao-setor-industrial-armando-monteiro-passa-a-endossar-as-criticas-dos-estados-nordestinos-ao-projeto-de-unificacao-do-icms#.UoEpTHlp3U0). Ele defendeu que a aprovação do PRS 01/13 deve ocorrer vinculado à efetivação dos fundos propostos.
(Por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Valdeci Rodrigues)
